Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

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Foram encontrados 449 itens. Mostrando de 421 a 449 .

Proposição	Orgão	Situação
PDC-95/1999	MESA	Transformada no(a) Decreto Legislativo 134/2001
	Autor: . Ementa: APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CIRCUITO DAS AGUAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAXAMBU, ESTADO DE MINAS GERAIS. Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PEC-11/1999	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dá nova redação aos artigos 111, 113, 115, 116 e suprime o artigo 117 da Constituição Federal. Explicação: DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DO JUIZ CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. Despacho: Ofício 930/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade. DCD 11 09 01 Pág 42483 Col 02.
PL-2219/1999	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 10647/2003
	Autor: . Ementa: Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. Despacho: DESPACHO INICIAL A CVT, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-2193/1999	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Estende aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. e da Companhia de Trens Urbanos o benefício de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários". Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-1782/1999	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Permite o parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-868/1999	MESA	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Microdestilarias de Álcool - PROMICRO, e dá outras providências. Despacho: DESPACHO INICIAL À CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-824/1999	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de câncer e dá outras providências. Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-473/1999	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Determina a realização de Referendo popular sobre os acordos do Brasil com o Fundo Monetário Internacional. Despacho: DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
PL-350/1999	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941. Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL-332/1999	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Autoriza a reversão ao município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona. Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
PLP-59/1999	MESA	Transformada no(a) Lei Complementar 146/2014
	Autor: . Ementa: Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PEC-610/1998	MESA	Transformada no(a) Emenda Constitucional 35/2001
	Autor: . Ementa: Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar. Explicação: DISPONDO QUE O STF, RECEBIDA DENUNCIA APOS DEFESA PRELIMINAR, SOLICITARA A CASA RESPECTIVA LICENÇA PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL, TENDO-SE COMO CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO SE, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Despacho: Decisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI.
PDC-520/1997	MESA	Transformada no(a) Decreto Legislativo 219/2004
	Autor: . Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996.
PDC-468/1997	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Susta os efeitos do Decreto Presidencial de 23 de maio de 1997, publicado no D.O.U. de 24 de maio de 1994, que autoriza a cisão de FURNAS - Centrais Elétricas S/A, altera o objeto social da NUCLEN - Engenharia e Serviços S.A., autoriza a transferência da autorização para construção e operação da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, e dá outras providências. Despacho: DESPACHO A CEIC, CME E CCJR.
PDC-436/1997	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências. Despacho: DESPACHO A CAPR E CCJR.
PEC-568/1997	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera o § 3º do art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a distribuição do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Explicação: DESTINANDO EXCLUSIVAMENTE, PARA FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE E SANEAMENTO, REPASSANDO CINQUENTA POR CENTO PARA O FUNDO NACIONAL DE SAUDE E CINQUENTA POR CENTO PARA TRASNFERENCIA DIRETA AOS MUNICIPIOS, DE ACORDO COM O CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE POPULACIONAL, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Despacho: DESPACHO A CCJR.
PL-4046/1997	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências. Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (MERITO E ARTIGO 54 DO RI).
PL-3732/1997	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé. Explicação: Estabelece que a temeridade ou manifesta má-fé poderá ser argüida pelo prejuízo, de ofício, pelo réu, pelo respectivo partido político ou pelo Ministério Público, em qualquer momento do processo até trinta dias do trânsito em julgado da decisão terminativa. Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL-3174/1997	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências. Explicação: Caracteriza como contravenção penal a violação na forma e apresentação dos simbolos nacionais, e define como crime o impedimento, a perturbação ou o vilipendio publico ao culto a bandeira ou a execução do hino nacional, passíveis os autores a pena de prisão simples de 15 dias a tres meses e pena de detenção, de um mes a um ano, ou multa, respectivamente. Despacho: Despacho à CCJR. (Novo despacho).
PL-3070/1997	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera o art. 53 da Lei nº 9.096 de 19 setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal. Explicação: Proíbe as fundações e institutos privados criados por partidos políticos a financiarem a realização de propaganda partidaria paga no radio e na televisão. Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL-3007/1997	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Transporte - SEBRAT. Despacho: DESPACHO INICIAL A CVT, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-1793/1996	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública. Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR.
PL-1597/1996	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a repactuação de dívidas contraídas por trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas que exercem a atividade de prestação de serviço de transporte de qualquer natureza, e dá outras providências. Despacho: DESPACHO INICIAL A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-765/1995	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências". Explicação: Estabelece que quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria destinada a integrar bem cuja indústria sofra influência de fatores cíclicos, o prazo definido em no mínimo 02 (dois) anos, poderá ser prorrogado até por período de 05 (cinco) anos. Despacho: DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP-27/1995	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a alínea "g", do inciso I, do art. 1º , da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Explicação: Exclui a ressalva que torna elegível os que tiverem contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, quando a questão está sendo apreciada pelo Poder Judiciário; aumentando para 6 (seis) anos o prazo de inelegibilidade. Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007, 309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01.
PLP-160/1993	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a redação do artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64 , de 1990, que declara inelegível o candidato que tenha tido contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável Explicação: TORNANDO-O INELEGIVEL PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 05 (CINCO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO, NÃO SE BENEFICIANDO AQUELE QUE RECORRER AO JUDICIARIO COM O MERO OBJETIVO DE AFASTAR A INELEGIBILIDADE. Despacho: DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
PLP-101/1992	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a manutenção do crédito na origem, nos casos de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações anteriores às interestaduais com alíquota zero (Constituição Federal, art. 155 , parágrafo 2º, inciso XII, alíneas "c" e "f"). Explicação: Dá maior competividade ao produtor brasileiro e torna mais eficiente a transferência de renda das regiões mais desenvolvidas para os estados consumidores e de economia incipiente. Despacho: DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PRC-137/1992	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de fatos delituosos, pelos quais seria responsável, direta ou indiretamente, o Dr. Jáder Fontennelle Barbalho, atual Governador do Estado do Pará, em suas gestões como Ministro de Estado da Reforma Agrária e da Previdências Social Explicação: BLOCO 03. Despacho: DESPACHO A CAPR, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
PL-5071/1990	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências Despacho: DESPACHO A CECD, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

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