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Proposição Orgão Situação
PL-1634/2003 MESA Arquivada
 

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Ementa: Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.

Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1201/2003 MESA Arquivada
 

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Ementa: Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças e de adolescentes em eventos artísticos públicos. Explicação: Restringe a participação de menor em produção artística, proibe a exposição a situações de constrangimento físico ou psicológico, humilhação, lascívia, depreciação de sua auto - imagem e de submissão a situação vexatória; altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL-1115/2003 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Explicação: Inclui como prática abusiva do fornecedor a não devolução de dinheiro, em caso de troco.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-1071/2003 CN Aguardando Apreciação do Veto
 

Autor: .

Ementa: Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências." Explicação: Normatiza a fabricação e comercialização de lâmpadas em geral, excluindo da Lei a palavra "incandescente".

Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-958/2003 CCJC Aguardando Designação de Relator(a)
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre o Título Eleitoral Eletrônico.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PDC-2380/2002 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 688/2003
 

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Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à SICOM - Sistema de Comunicações de Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Despacho: Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC-2370/2002 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 687/2003
 

Autor: .

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.

Despacho: Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
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