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Câmara dos Deputados

PL 6706/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Origem: PLS 177/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
22/12/2009

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Proibe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
27/01/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PL 4430/2008 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário ( Art. 24, II, "f", do RICD)
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

Apensados

Apensados ao PL 6706/2009 ( 24 )

  • PL 4430/2008 (16)
  • ,  PL 5193/2009
  • ,  PL 5401/2009 (3)
  • ,  PL 5684/2009
  • ,  PL 5996/2009
  • ,  PL 1989/2011
  • ,  PL 5622/2009
  • ,  PL 6952/2010
  • ,  PL 7247/2010 (1)
  • ,  PL 4797/2012
  • ,  PL 1689/2011 (2)
  • ,  PL 144/2015
  • ,  PL 3069/2015
  • ,  PL 3166/2012
  • ,  PL 2189/2015 (1)
  • ,  PL 5149/2016
  • ,  PL 4814/2016
  • ;  PL 6708/2009 (3)
  • ,  PL 5499/2013
  • ,  PL 8060/2014
  • ,  PL 2871/2015
  • ;  PL 804/2011
  • ;  PL 870/2015 (1)
  • ,  PL 5244/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 01/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 ao PL 5996/2009 da CTASP, da Emenda 2/2009 ao PL 5996/2009 da CTASP, do PL 2204/2015, do PL 5193/2009, do PL 5401/2009, do PL 5622/2009, do PL 6952/2010, do PL 7247/2010, do PL 3166/2012, do PL 2189/2015, do PL 5684/2009, do PL 5996/2009, do PL 1989/2011, do PL 4430/2008, do PL 804/2011, do PL 870/2015, do PL 5499/2013, do PL 8060/2014, do PL 2871/2015, do PL 4797/2012, do PL 144/2015, e do PL 3069/2015, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6708/2009, e do PL 1689/2011, apensados. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
22/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 3188/2009 do Senado Federal que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Dá nova redação ao § 3° do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências". Inteiro teor
22/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6706/2009, do Senado Federal - Paulo Paim, que "dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências." Inteiro teor
27/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PL 4430/2008 e seus apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário ( Art. 24, II, "f", do RICD)
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-5401/2009, PL-5684/2009, PL-5622/2009, PL-5996/2009, PL-4430/2008, PL-5193/2009 apensadas.
03/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
05/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6772/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6708, de 2009, e nº 6706, de 2009". Inteiro teor
12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.772, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, inciso II, ambos do RICD, a solicitação contida no Requerimento n. 6.772/10. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.708/09 ao PL n. 6.706/09, ao qual se acha apensado o PL n. 4.430/08. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
12/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 115/10 - COPER solicitando apensar o PL 6708/09 ao de nº 6706/09. Inteiro teor
12/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 427/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado".
    DCD de 13/05/10 PÁG 20067 COL 02. Inteiro teor
18/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 430/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 6.708, de 2009, ao PL nº 6.706, de 2009". Inteiro teor
18/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6897/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer seja alterada a distribuição do PL nº 6.708, de 2009, a fim de que seja excluída a apreciação de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação".
02/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6897/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de exclusão da Comissão de Finanças e Tributação do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 6.708, de 2009 (apensado ao Projeto de Lei n. 6.706, de 2009, ao qual se encontra também apensado o Projeto de Lei n. 4.430, de 2008), tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, sendo a referida Comissão competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se".
29/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
27/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2983/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.983/2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 1.689/2011, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PL n. 4.430/2008 e seus apensados. Publique-se. Oficie-se.".
25/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5066/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.024, de 2008, com o Projeto de Lei nº 6.706, de 2009". Inteiro teor
22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 5066/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.024/2008 ao PL n. 6.706/2009. Publique-se. Oficie-se."
30/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5402/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.706, de 2009 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 3.518, de 1989". Inteiro teor
29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5402/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.402/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 6.706/2009 ao PL n. 3.518/1989. Publique-se. Oficie-se.".
09/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7464/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.491 e 1.689, ambos de 2011". Inteiro teor
06/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7464/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.464/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011, proposição a que se encontra apenso o Projeto de Lei n. 1.491/2011, ao Projeto de Lei n. 6.706/2009, proposição que encabeça o bloco a que está apensado o Projeto de Lei n. 1.689/2011. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
07/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 42/13 - COPER solicitando a apensação do PL 2141/11 ao de nº 6706/09. Inteiro teor
22/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7844/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: ""Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2141/2011 do Projeto de Lei n.º 6706/2009."

    ". Inteiro teor
07/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7844/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 7.844/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 2.141/2011 e o Projeto de Lei n. 4.430/2008, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei n. 6.706/2009, tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
09/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8197/2013, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL 2.141/2011 do PL 6.706/2009". Inteiro teor
18/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.197/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.197/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011 do Projeto de Lei n. 6.706/2009, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.141/2011 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como se altere o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões. Publique-se. Oficie-se."
06/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 125/13 - COPER solicitando desapensar o PL 2141/11 do de nº 6706/09, afixando ao mesmo etiqueta com novo despacho encaminhada. Inteiro teor
03/12/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
  • Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
26/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1234/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 870, de 2015, que revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da contribuição sindical". Inteiro teor
10/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1234/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.234/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.706/2009 e 870/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
05/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1654/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 870, de 2015, que revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da contribuição sindical". Inteiro teor
13/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.654/2015, conforme o seguinte teor: “Não conheço do Requerimento n. 1.654/2015, porque se trata de reiteração do Requerimento n. 1.234/2015, do mesmo autor, decidido em 10 de abril de 2015. Publique-se. Oficie-se”.
15/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 185/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 2013/15, anteriormente apensado ao de nº 4430/08, tramitando em conjunto com o de nº 6706/09. Inteiro teor
25/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, das Emendas 1/2009 e 2/2009 ao PL 5996/2009, dos PLs 5193/2009, 5401/2009, 5622/2009, 6952/2010, 7247/2010, 3166/2012, 2189/2015, 5684/2009, 5996/2009, 1989/2011, 4430/2008, 804/2011, 870/2015, 5499/2013, 8060/2014, 2871/2015, 4797/2012, 144/2015 e 2204/2015, apensados, e pela aprovação dos PLs 6708/2009 e 1689/2011, apensados, com emenda. Inteiro teor
30/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para rever o parecer. (Desapensado o PL 2204/2015, retirado pelo Autor).
13/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
15/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para se pronunciar a respeito do PL 3.069/15, apensado ao PL 1.689/11 que esta apensado a este.
03/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3441/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "O presente tem por finalidade, além de cumprimentar Vossa Excelência, solicitar-lhe providências no sentido de desapensar o Projeto de Lei nº 870, de 2015, de minha autoria, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6706, de 2009.
    ". Inteiro teor
12/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.441/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.441/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.706/2009 e 870/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
01/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 ao PL 5996/2009 da CTASP, da Emenda 2/2009 ao PL 5996/2009 da CTASP, do PL 2204/2015, do PL 5193/2009, do PL 5401/2009, do PL 5622/2009, do PL 6952/2010, do PL 7247/2010, do PL 3166/2012, do PL 2189/2015, do PL 5684/2009, do PL 5996/2009, do PL 1989/2011, do PL 4430/2008, do PL 804/2011, do PL 870/2015, do PL 5499/2013, do PL 8060/2014, do PL 2871/2015, do PL 4797/2012, do PL 144/2015, e do PL 3069/2015, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6708/2009, e do PL 1689/2011, apensados. Inteiro teor
04/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Para manifes-tar-se a respeito do PL 4.814/16, apensado.
  • Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
11/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, Memo nº 209/16-COPER solicitando a devolução do PL 5729/16, anteriormente apensado a este. Inteiro teor
19/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )