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PL 4430/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6706/2009

Identificação da Proposição

Autor
Tarcísio Zimmermann - PT/RS , Eudes Xavier - PT/CE

Apresentação
03/12/2008

Ementa
Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.

Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2008	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6706/2009

Apensados

Apensados ao PL 4430/2008 ( 12 )

PL 5193/2009

PL 5193/2009

Autor: Manuela D'ávila PCdoB/RS

Ementa: Altera o art. 529 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as condições para o exercício do direito do voto nas eleições sindicais, ampliando para 16 anos a idade mínima para o exercício do direito do voto.
; PL 5401/2009 (3)

PL 5401/2009

Autor: Marcelo Ortiz PV/SP

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 522 e ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eleição de suplentes da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos e sobre a garantia no emprego dos membros do conselho fiscal.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5684/2009

PL 5684/2009

Autor: Manuela D'ávila PCdoB/RS

Ementa: Dá nova redação ao art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eleição de suplentes da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos e sobre a garantia no emprego dos membros da diretoria e do conselho fiscal.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5996/2009

PL 5996/2009

Autor: Daniel Almeida PCdoB/BA

Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a composição da administração das entidades sindicais.
, PL 1989/2011

PL 1989/2011

Autor: Ivan Valente PSOL/SP

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 522 e ao seu § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Define o número de membros nas administrações dos sindicatos.
; PL 5622/2009

PL 5622/2009

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de representatividade para fins de destinação da contribuição sindical.
; PL 6952/2010

PL 6952/2010

Autor: Cleber Verde PRB/MA

Ementa: Regulamenta o inciso II do art. 8º da Constituição Federal que trata da criação e registro de organização sindical e do princípio da unicidade sindical.

Explicação da Ementa: Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder aos registros das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da Unicidade Sindical.
; PL 3166/2012

PL 3166/2012

Autor: Pastor Marco Feliciano PSC/SP

Ementa: Altera a redação da alínea "b" e do parágrafo único do art. 515 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o prazo do mandato sindical.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
; PL 2189/2015 (1)

PL 2189/2015

Autor: Jose Stédile PSB/RS

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 531 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as eleições sindicais.
, PL 5149/2016

PL 5149/2016

Autor: Delegado Waldir PR/GO

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1941 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Explicita casos de inelegibilidade para cargos de direção sindical.
; PL 4814/2016

PL 4814/2016

Autor: Rocha PSDB/AC

Ementa: Altera os artigos 553, 557 e 593, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Explicação da Ementa: Proíbe a utilização de recursos destinados às centrais sindicais em atividades político-partidárias ou de apoio a agremiações partidárias.
; PL 7640/2017

PL 7640/2017

Autor: Walter Ihoshi PSD/SP

Ementa: Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )	-
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )	-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/12/2008	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Inteiro teor
12/12/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61442 COL 01. Inteiro teor
22/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
26/05/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-5193/2009. Inteiro teor
02/07/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-5401/2009. Inteiro teor
22/07/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-5622/2009. Inteiro teor
07/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
08/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)
21/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
27/01/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) DESPACHO PROFERIDO AO PL-6706/2009: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem a este o PL-4430/2008 com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/03/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-6952/2010. Inteiro teor
05/05/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6772/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6708, de 2009, e nº 6706, de 2009".
11/05/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL 7247/2010. Inteiro teor
12/05/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.772, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, inciso II, ambos do RICD, a solicitação contida no Requerimento n. 6.772/10. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.708/09 ao PL n. 6.706/09, ao qual se acha apensado o PL n. 4.430/08. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
12/05/2010	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 427/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado". DCD de 03/06/10 PÁG 25567 COL 01. Inteiro teor
01/06/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 2014/2011, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que: "Requer ao Presidente determinar o envio do Projeto de Lei 4.430, de 2008, à Comissão seguinte". Inteiro teor
08/06/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Req. 2014/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.014, de 2011, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos nos. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."
11/07/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1689/2011. Inteiro teor
24/08/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2983/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL nº 1.689/2011 do PL nº 4.430/2008". DCD do dia 25/08/11 PÁG 44763 COL 02. Inteiro teor
26/09/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o REQ 2983/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.983/2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 1.689/2011, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PL n. 4.430/2008 e seus apensados. Publique-se. Oficie-se.".
27/02/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3166/2012. DCD do dia 28/02/12 PÁG 4143 COL 01. Inteiro teor
02/07/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2013/2015. Inteiro teor
13/07/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Retirado o PL 2013/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 2403/2015 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
14/07/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2189/2015. Inteiro teor
15/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memorando nº 185/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 2013/15, anteriormente apensado ao de nº 4430/08, tramitando em conjunto com o de nº 6706/09. Inteiro teor
05/04/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4814/2016. Inteiro teor
26/05/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7640/2017. Inteiro teor
27/11/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização. ".
07/02/2018	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 6.152/2016, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011. Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016. Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho. Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
28/02/2018	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desapensação automática: PL 1689/2011 e seus apensados do PL 4430/2008, apensado ao PL 6706/2009, principal. Desapensação automática do PL 7247/2012 e seus apensos, PL 4797/2012, 6148/2016, 7171/2017 do PL 4430/2008, apenso ao PL 6706/2009, principal.
19/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6706/2009