PL 6952/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4430/2008 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
10/03/2010
Ementa
Regulamenta o inciso II do art. 8º da Constituição Federal que trata da criação e registro de organização sindical e do princípio da unicidade sindical.
Dados Complementares:
Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder aos registros das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da Unicidade Sindical.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4430/2008 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
| 24/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 12/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 19/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos