PL 232/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
27/02/2003
Ementa
Garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/2012 | Em virtude da do PL 3.821/12 ao PL 7716/10, apensado a este a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manisfestará quanto ao mérito e a apreciaçao será de Plenário. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 11/04/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) | 19/03/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) | 14/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 232/2003 ( 26 )
- PL 3293/2004 (1)
- , PL 4288/2019
- , PL 294/2007
- , PL 1012/2007 (20)
- , PL 7716/2010 (2)
- , PL 3821/2012
- , PL 2204/2023
- , PL 6327/2013
- , PL 6561/2013
- , PL 7183/2014
- , PL 1622/2015
- , PL 3386/2015 (5)
- , PL 1389/2021 (3)
- , PL 1751/2021
- , PL 1798/2021
- , PL 1787/2022
- , PL 1734/2023
- , PL 3623/2015
- , PL 4188/2015
- , PL 9840/2018
- , PL 10007/2018
- , PL 805/2021
- , PL 713/2022
- , PL 937/2023
- , PL 4490/2008
- , PL 4147/2015
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 28/06/2016 - Parecer do relator, Dep. Andres Sanchez, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 232/03, e dos PL's nºs 3.293/04, 294/07, 1.012/07, 4.490/08, 7.716/10, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.18//15, apensados, e pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 6.561/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 232/2003, e pela rejeição dos PL's nºs 3.293/2004, 294/2007, 1.012/2007, 4.490/2008, 7.716/2010, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.188/15, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|