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PL 3386/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1012/2007 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Marcos Rotta - PMDB/AM

Apresentação
22/10/2015

Ementa
"Torna obrigatória a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal"

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/11/2015	Apense-se à(ao) PL-1012/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3386/2015 ( 5 )

PL 1389/2021 (3)

PL 1389/2021

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir o pagamento de prêmio de loterias federais mediante a apresentação do comprovante de aposta ou, em sua falta, de documento pessoal que comprove ser o reclamante o titular do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF indicado no ato da aposta.
, PL 1751/2021

PL 1751/2021

Autor: José Airton Félix Cirilo

Ementa: Obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de administrados pela Caixa Econômica Federal.
, PL 1798/2021

PL 1798/2021

Autor: Boca Aberta

Ementa: Dispõe sobre a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Economia.
, PL 1787/2022

PL 1787/2022

Autor: Sargento Alexandre

Ementa: Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador de loterias, mediante a indicação, no ato da aposta, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Economia, e sobre o resgate dos prêmios de loterias.
, PL 1734/2023

PL 1734/2023

Autor: Thiago Flores

Ementa: Altera os arts. 10 e 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador e o pagamento de prêmios de loterias federais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/10/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3386/2015, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que: ""Torna obrigatória a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal"". Inteiro teor
10/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1012/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/11/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
13/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 36 COL 01. Inteiro teor
01/06/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1012/2007
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1389/2021. Inteiro teor
16/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1734/2023. Inteiro teor
19/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.