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PL 4147/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Marun - PMDB/MS

Apresentação
17/12/2015

Ementa
É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 1944.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/01/2016 Apense-se à(ao) PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4147/2015, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos". Inteiro teor
07/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-232/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 661 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-232/2003
19/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
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