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PL 6327/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1012/2007 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Sandro Alex - PPS/PR

Apresentação
11/09/2013

Ementa
Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao município em que foi realizada a aposta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/09/2013	Apense-se à(ao) PL-1012/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6327/2013, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. ". Inteiro teor
25/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1012/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43793 COL 02. Inteiro teor
30/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 92/2015, pelo Dep. Sandro Alex, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015. Inteiro teor
01/06/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1012/2007
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
19/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2024	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.