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PL 692/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/03/2011

Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/05/2011	(Atualização do Despacho: À CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/05/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) (Atualização do Despacho: À CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD)].
28/08/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CTASP, da Emenda 5/2011 da CTASP, da Emenda 13/2011 da CTASP, da Emenda 16/2011 da CTASP, da Emenda 17/2011 da CTASP, da Emenda 21/2011 da CTASP, da Emenda 22/2011 da CTASP, da Emenda 23/2011 da CTASP, da Emenda 24/2011 da CTASP, da Emenda 25/2011 da CTASP, da Emenda 27/2011 da CTASP, da Emenda 28/2011 da CTASP, da Emenda 29/2011 da CTASP, da Emenda 30/2011 da CTASP, da Emenda 31/2011 da CTASP, da Emenda 32/2011 da CTASP, e do PL 9024/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP, da Emenda 2/2011 da CTASP, da Emenda 4/2011 da CTASP, da Emenda 6/2011 da CTASP, da Emenda 7/2011 da CTASP, da Emenda 8/2011 da CTASP, da Emenda 9/2011 da CTASP, da Emenda 10/2011 da CTASP, da Emenda 11/2011 da CTASP, da Emenda 12/2011 da CTASP, da Emenda 14/2011 da CTASP, da Emenda 15/2011 da CTASP, da Emenda 18/2011 da CTASP, da Emenda 19/2011 da CTASP, da Emenda 20/2011 da CTASP, da Emenda 26/2011 da CTASP, da Emenda 33/2011 da CTASP, da Emenda 34/2011 da CTASP, da Emenda 35/2011 da CTASP, da Emenda 36/2011 da CTASP, do PL 850/2011, do PL 7975/2014, do PL 1278/2015, do PL 6168/2016, do PL 9639/2018, do PL 10129/2018, do PL 7600/2014, e do PL 6782/2016, apensados.

Apensados

Apensados ao PL 692/2011 ( 9 )

PL 850/2011 (1)

PL 850/2011

Autor: Gonzaga Patriota PSB/PE

Ementa: Modifica e revoga os artigos que especifica da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, e dá outras providências.
, PL 7600/2014

PL 7600/2014

Autor: Manato SD/ES

Ementa: Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", a fim de estabelecer novas atribuições aos notários.
; PL 6168/2016

PL 6168/2016

Autor: Rômulo Gouveia PSD/PB

Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)

Explicação da Ementa: Estabelece que o notário e o oficial de registro são profissionais a quem é delegado privativamente o exercício da atividade notarial.
; PL 1278/2015

PL 1278/2015

Autor: Rodrigo Martins PSB/PI

Ementa: Altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios.
; PL 7975/2014 (2)

PL 7975/2014

Autor: Erika Kokay PT/DF

Ementa: Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro e altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal".
, PL 6782/2016

PL 6782/2016

Autor: Hildo Rocha PMDB/MA

Ementa: Altera os artigos 26, 28, 29 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", para assegurar o direito constitucional ao habilitado em concurso público de provas e títulos, delegatários de serventias extrajudiciais deficitárias, à acumulação ou anexação dos serviços, em razão do volume dos serviços ou da receita, ou ainda, em razão do desinteresse ou inexistência de candidatos. Estabelecer a estes profissionais do direito uma renda digna, através de um fundo nacional, que se constituíra por meio da contribuição mensal, suportada pelos próprios notários e registradores e destinado à complementação de receita bruta mínima.
, PL 9024/2017

PL 9024/2017

Autor: Valmir Prascidelli PT/SP

Ementa: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Serviços Notariais e de Registro) ".

Explicação da Ementa: Trata da situação de empregados de cartórios no caso de alteração da titularidade do serviço notarial e de registro.
; PL 9639/2018

PL 9639/2018

Autor: Eli Corrêa Filho DEM/SP

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)".

Explicação da Ementa: Trata de requisito para concurso público para titulação dos Serviços Notariais e de Registro.
; PL 10129/2018

PL 10129/2018

Autor: Célio Silveira PSDB/GO

Ementa: Altera o § 1º do artigo 20 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para disciplinar os requisitos para os cargos de substitutos dos oficiais e tabeliães.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 36 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )	28/08/2018 - Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CTASP, da Emenda 5/2011 da CTASP, da Emenda 13/2011 da CTASP, da Emenda 16/2011 da CTASP, da Emenda 17/2011 da CTASP, da Emenda 21/2011 da CTASP, da Emenda 22/2011 da CTASP, da Emenda 23/2011 da CTASP, da Emenda 24/2011 da CTASP, da Emenda 25/2011 da CTASP, da Emenda 27/2011 da CTASP, da Emenda 28/2011 da CTASP, da Emenda 29/2011 da CTASP, da Emenda 30/2011 da CTASP, da Emenda 31/2011 da CTASP, da Emenda 32/2011 da CTASP, e do PL 9024/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP, da Emenda 2/2011 da CTASP, da Emenda 4/2011 da CTASP, da Emenda 6/2011 da CTASP, da Emenda 7/2011 da CTASP, da Emenda 8/2011 da CTASP, da Emenda 9/2011 da CTASP, da Emenda 10/2011 da CTASP, da Emenda 11/2011 da CTASP, da Emenda 12/2011 da CTASP, da Emenda 14/2011 da CTASP, da Emenda 15/2011 da CTASP, da Emenda 18/2011 da CTASP, da Emenda 19/2011 da CTASP, da Emenda 20/2011 da CTASP, da Emenda 26/2011 da CTASP, da Emenda 33/2011 da CTASP, da Emenda 34/2011 da CTASP, da Emenda 35/2011 da CTASP, da Emenda 36/2011 da CTASP, do PL 850/2011, do PL 7975/2014, do PL 1278/2015, do PL 6168/2016, do PL 9639/2018, do PL 10129/2018, do PL 7600/2014, e do PL 6782/2016, apensados. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )	-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/03/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 692/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 795/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional , o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro'. ". Inteiro teor
15/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11245 COL 01. Inteiro teor
25/04/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19477 COL 01. Inteiro teor
26/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
03/05/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
03/05/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1545/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 692/11, do Poder Executivo para que seja apreciada sua adequação financeira e orçamentária". Inteiro teor
04/05/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
04/05/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1577/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 692, de 2011, com o Projeto de Lei nº 850, de 2011". Inteiro teor
19/05/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 36 emendas.
25/05/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ 1545/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.545/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 692/11, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Publique-se. Oficie-se. Atualização do Despacho: À CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD)]". (Atualização do Despacho: À CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD)]. Inteiro teor DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.577, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 1.577/11. Determino a apensação do Projeto de Lei n. 850/11, do Sr. Deputado Gonzaga Patriota, ao Projeto de Lei n. 692/11, do Poder Executivo, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. " Inteiro teor
25/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
27/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 216/2011 à CTASP solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho Inteiro teor
09/12/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação parcial deste e das emendas nºs 1/2011, 6/2011, 19/2011, 20/2011, 27/2011, 31/2011 e 34/2011; pela aprovação das emendas nºs 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 21/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 28/2011, 29/2011, 30/2011, 32/2011, 35/2011 e 36/2011; e pela rejeição do PL 850/2011, apensado, e das emendas nºs 2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011 e 33/2011, todas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
12/12/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2011)
22/12/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/03/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Luciano Castro e Laércio Oliveira.
17/04/2012	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4954/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.242, de 2009 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4955/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 223 e 692, ambos de 2011". Inteiro teor
18/04/2012	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5004/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 914, de 2007, com o Projeto de Lei nº 692, de 2011". Inteiro teor
08/05/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o REQ n. 4.955/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do PL n. 223 e n. 692, ambos de 2011. Publique-se. Oficie-se.". Indeferido o REQ n. 5.004/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 5.004/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 692/2011 ao PL n. 914/2007. Publique-se. Oficie-se.".
08/05/2012	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5186/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 228 e 692, ambos de 2011". Inteiro teor
30/05/2012	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5405/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011". Inteiro teor
31/05/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento nº 5186/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.186/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 228/2011 ao PL n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se."
26/06/2012	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o REQ n. 5.405/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 252/2003 e n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se."
13/08/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8334/2013, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.894, de 2013 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011". Inteiro teor
06/09/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 8.334/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.334/2013, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 692/2011 e n. 5.894/2013. Publique-se. Oficie-se."
03/06/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), para manifestar-se a respeito do PL 7.600/14, apensado.
02/03/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 4.954/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 5.242/2009 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se."
05/03/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
06/03/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
08/10/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
19/10/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
27/09/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6168/2016. Inteiro teor
02/02/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação parcial deste, das emendas nºs. 13, 16, 17, 24, 25, 27, 31 e 32 e pela aprovação das emendas de nºs. 3, 14, 21, 22, 23, 29, e 30 de 2011, da CTASP, com substitutivo. E pela rejeição dos PLs nºs. 850/11, 7.600/14 e 6.168/16 e das Emendas nºs. 1, 2, 4 a 12, 15, 18, 19, 20, 26, 28, 33 a 36, todas de 2011, da CTASP. Inteiro teor
01/06/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6644/2017, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Solicita o apensamento do Projetos de Lei nº 7.975/14 que 'Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro, e altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal', ao Projeto de Lei nº 692/11". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6645/2017, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Solicita o apensamento do Projetos de Lei nº 1.278/15 que 'Altera a Lei nº 8.935/94, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal para dispor sobre o funcionamento de cartórios', ao Projeto de Lei nº 692/11". Inteiro teor
12/06/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 6.645/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.645/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.278/2015 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
19/06/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7975/2014. Inteiro teor Deferido o Requerimento n. 6.644/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.644/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, "b", do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.975/2014 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se".
29/06/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 226/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre da decisão da Presidência que determinou a apensação do PL nº 7.975/2014 ao PL nº 692/2011". Inteiro teor
21/12/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para reexame de Parecer. Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e das Emendas de nºs 3, 13, 14, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31 e 32 de 2011, todas da CTASP, e pela rejeição dos PLs nºs 850/11, 7600/14, 7975/14, 1278/15, 6168/16, 6782/16 e 9024/17 e das emendas de nºs 1 a 12, 15, 18, 19, 20, 26, 28, 33, 34 e 35 de 2011, todas da CTASP, na forma do substitutivo em anexo. Inteiro teor
22/01/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para manifestar-se a respeito do PL 9.024/17, apensado.
15/03/2018	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9639/2018. Inteiro teor
25/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CTASP, da Emenda 14/2011 da CTASP, da Emenda 21/2011 da CTASP, da Emenda 22/2011 da CTASP, da Emenda 23/2011 da CTASP, da Emenda 29/2011 da CTASP, da Emenda 30/2011 da CTASP, e do PL 9024/2017, apensado, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP, da Emenda 2/2011 da CTASP, da Emenda 4/2011 da CTASP, da Emenda 5/2011 da CTASP, da Emenda 6/2011 da CTASP, da Emenda 7/2011 da CTASP, da Emenda 8/2011 da CTASP, da Emenda 9/2011 da CTASP, da Emenda 10/2011 da CTASP, da Emenda 11/2011 da CTASP, da Emenda 12/2011 da CTASP, da Emenda 15/2011 da CTASP, da Emenda 18/2011 da CTASP, da Emenda 19/2011 da CTASP, da Emenda 20/2011 da CTASP, da Emenda 26/2011 da CTASP, da Emenda 28/2011 da CTASP, da Emenda 33/2011 da CTASP, da Emenda 34/2011 da CTASP, da Emenda 35/2011 da CTASP, da Emenda 36/2011 da CTASP, do PL 850/2011, do PL 7975/2014, do PL 1278/2015, do PL 6168/2016, do PL 9639/2018, do PL 7600/2014, e do PL 6782/2016, apensados, e pela aprovação parcial da Emenda 13/2011 da CTASP, da Emenda 16/2011 da CTASP, da Emenda 17/2011 da CTASP, da Emenda 24/2011 da CTASP, da Emenda 25/2011 da CTASP, da Emenda 27/2011 da CTASP, da Emenda 31/2011 da CTASP, e da Emenda 32/2011 da CTASP. Inteiro teor
07/05/2018	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10129/2018. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-10129/2018. Inteiro teor
09/05/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), para opinar sobre projeto apensado.
12/07/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CTASP, da Emenda 5/2011 da CTASP, da Emenda 21/2011 da CTASP, da Emenda 22/2011 da CTASP, da Emenda 23/2011 da CTASP, da Emenda 29/2011 da CTASP, da Emenda 30/2011 da CTASP, e do PL 9024/2017, apensado, pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP, da Emenda 2/2011 da CTASP, da Emenda 4/2011 da CTASP, da Emenda 6/2011 da CTASP, da Emenda 7/2011 da CTASP, da Emenda 8/2011 da CTASP, da Emenda 9/2011 da CTASP, da Emenda 10/2011 da CTASP, da Emenda 11/2011 da CTASP, da Emenda 12/2011 da CTASP, da Emenda 14/2011 da CTASP, da Emenda 15/2011 da CTASP, da Emenda 18/2011 da CTASP, da Emenda 19/2011 da CTASP, da Emenda 20/2011 da CTASP, da Emenda 26/2011 da CTASP, da Emenda 28/2011 da CTASP, da Emenda 33/2011 da CTASP, da Emenda 34/2011 da CTASP, da Emenda 35/2011 da CTASP, da Emenda 36/2011 da CTASP, do PL 850/2011, do PL 7975/2014, do PL 1278/2015, do PL 6168/2016, do PL 9639/2018, do PL 10129/2018, do PL 7600/2014, e do PL 6782/2016, apensados, e pela aprovação parcial da Emenda 13/2011 da CTASP, da Emenda 16/2011 da CTASP, da Emenda 17/2011 da CTASP, da Emenda 24/2011 da CTASP, da Emenda 25/2011 da CTASP, da Emenda 27/2011 da CTASP, da Emenda 31/2011 da CTASP, e da Emenda 32/2011 da CTASP. Inteiro teor
13/07/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), para reexame de seu parecer.
28/08/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CTASP, da Emenda 5/2011 da CTASP, da Emenda 13/2011 da CTASP, da Emenda 16/2011 da CTASP, da Emenda 17/2011 da CTASP, da Emenda 21/2011 da CTASP, da Emenda 22/2011 da CTASP, da Emenda 23/2011 da CTASP, da Emenda 24/2011 da CTASP, da Emenda 25/2011 da CTASP, da Emenda 27/2011 da CTASP, da Emenda 28/2011 da CTASP, da Emenda 29/2011 da CTASP, da Emenda 30/2011 da CTASP, da Emenda 31/2011 da CTASP, da Emenda 32/2011 da CTASP, e do PL 9024/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP, da Emenda 2/2011 da CTASP, da Emenda 4/2011 da CTASP, da Emenda 6/2011 da CTASP, da Emenda 7/2011 da CTASP, da Emenda 8/2011 da CTASP, da Emenda 9/2011 da CTASP, da Emenda 10/2011 da CTASP, da Emenda 11/2011 da CTASP, da Emenda 12/2011 da CTASP, da Emenda 14/2011 da CTASP, da Emenda 15/2011 da CTASP, da Emenda 18/2011 da CTASP, da Emenda 19/2011 da CTASP, da Emenda 20/2011 da CTASP, da Emenda 26/2011 da CTASP, da Emenda 33/2011 da CTASP, da Emenda 34/2011 da CTASP, da Emenda 35/2011 da CTASP, da Emenda 36/2011 da CTASP, do PL 850/2011, do PL 7975/2014, do PL 1278/2015, do PL 6168/2016, do PL 9639/2018, do PL 10129/2018, do PL 7600/2014, e do PL 6782/2016, apensados. Inteiro teor