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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 14/03/2012 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 692/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/03/2011

Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2011 (Atualização do Despacho: À CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
(Atualização do Despacho: À CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD)].
19/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

Apensados

Apensados ao PL 692/2011 ( 2 )

  • PL 850/2011 (1)
  • ,  PL 7600/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 09/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação parcial deste e das emendas nºs 1/2011, 6/2011, 19/2011, 20/2011, 27/2011, 31/2011 e 34/2011; pela aprovação das emendas nºs 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 21/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 28/2011, 29/2011, 30/2011, 32/2011, 35/2011 e 36/2011; e pela rejeição do PL 850/2011, apensado, e das emendas nºs 2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011 e 33/2011, todas apresentadas na Comissão. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
15/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 692/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 795/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional , o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro'.

    ". Inteiro teor
15/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11245 COL 01. Inteiro teor
25/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19477 COL 01. Inteiro teor
26/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
03/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
03/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1545/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 692/11, do Poder Executivo para que seja apreciada sua adequação financeira e orçamentária". Inteiro teor
04/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
04/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1577/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 692, de 2011, com o Projeto de Lei nº 850, de 2011". Inteiro teor
19/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 36 emendas.
25/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1545/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.545/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 692/11, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Publique-se. Oficie-se. Atualização do Despacho: À CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD)]".
  • (Atualização do Despacho: À CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD)]. Inteiro teor
  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.577, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 1.577/11. Determino a apensação do Projeto de Lei n. 850/11, do Sr. Deputado Gonzaga Patriota, ao Projeto de Lei n. 692/11, do Poder Executivo, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    " Inteiro teor
25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
27/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 216/2011 à CTASP solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho Inteiro teor
09/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação parcial deste e das emendas nºs 1/2011, 6/2011, 19/2011, 20/2011, 27/2011, 31/2011 e 34/2011; pela aprovação das emendas nºs 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 21/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 28/2011, 29/2011, 30/2011, 32/2011, 35/2011 e 36/2011; e pela rejeição do PL 850/2011, apensado, e das emendas nºs 2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011 e 33/2011, todas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
12/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2011)
22/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Luciano Castro e Laércio Oliveira.
17/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4954/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.242, de 2009 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4955/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 223 e 692, ambos de 2011". Inteiro teor
18/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5004/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 914, de 2007, com o Projeto de Lei nº 692, de 2011". Inteiro teor
08/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 4.955/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do PL n. 223 e n. 692, ambos de 2011. Publique-se. Oficie-se.".
  • Indeferido o REQ n. 5.004/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 5.004/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 692/2011 ao PL n. 914/2007. Publique-se. Oficie-se.".
08/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5186/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 228 e 692, ambos de 2011". Inteiro teor
30/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5405/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011". Inteiro teor
31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 5186/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.186/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 228/2011 ao PL n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se."
26/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.405/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 252/2003 e n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se."
13/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8334/2013, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.894, de 2013 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011". Inteiro teor
06/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.334/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.334/2013, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 692/2011 e n. 5.894/2013. Publique-se. Oficie-se."
03/06/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), para manifestar-se a respeito do PL 7.600/14, apensado.
02/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.954/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 5.242/2009 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se."
05/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
08/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)