PL 6168/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 692/2011
Identificação da Proposição
Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB
Apresentação
19/09/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
Dados Complementares:
Estabelece que o notário e o oficial de registro são profissionais a quem é delegado privativamente o exercício da atividade notarial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/09/2016 | Apense-se à(ao) PL-692/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
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27/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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