PL 1278/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 692/2011
Identificação da Proposição
Autor
Rodrigo Martins - PSB/PI
Apresentação
27/04/2015
Ementa
Altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/06/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.645/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.645/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.278/2015 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015) | 22/06/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 06/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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