PL 96/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.

Explicação da Ementa
Fixa multa de quinhentos mil a um milhão de reais para divulgação de pesquisa fraudulenta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 96/2011 ( 4 )

  • PL 8082/2014
  • ;  PL 1538/2015
  • ;  PL 4867/2016
  • ;  PL 6247/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 25/05/2011 - Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

24/05/2012   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 96/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera o § 4º e acrescenta os § § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504/97, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3486 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11960 COL 02. Inteiro teor
21/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
25/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/06/12 PÁG 20863 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10732/2014, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL 96/2011, que 'altera o § 4º e acrescenta os § 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções'". Inteiro teor
13/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4090/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requeiro, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio ao Plenário do Projeto de Lei nº 96/2011, que 'altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções'". Inteiro teor
05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )