PL 4574/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 96/2011
Identificação da Proposição
Autor
Cida Borghetti - PP/PR
Apresentação
17/10/2012
Ementa
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/11/2022 | Deferido o Requerimento n. 1461/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.461/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.574/2012, com seus apensados (dentre os quais o Projeto de Lei n. 5.416/2020), ao Projeto de Lei n. 96/2011. Publique-se”. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 4574/2012 ( 21 )
- PL 4738/2012
- , PL 5135/2013 (1)
- , PL 4348/2023
- , PL 2/2015 (2)
- , PL 674/2015 (1)
- , PL 5624/2020
- , PL 4290/2016
- , PL 6260/2016
- , PL 6292/2016
- , PL 6679/2016
- , PL 10910/2018
- , PL 11183/2018
- , PL 5301/2020 (1)
- , PL 314/2021
- , PL 5319/2020
- , PL 5333/2020
- , PL 5416/2020 (1)
- , PL 110/2023
- , PL 5424/2020
- , PL 5565/2020 (1)
- , PL 574/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/08/2021 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 5.301/2020, 5.319/2020, 5.333/2020, 5.416/2020, 5.424/2020, 5.565/2020, 674/2015, 5.624/2020, 314/2021 e 574/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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16/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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09/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/08/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 10/08/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária