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PLP 537/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Deley - PSC/RJ

Apresentação
11/11/2009

Ementa
Dispõe sobre a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, dando nova redação ao inciso I do parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2009 Apense-se à(ao) PLP-469/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 537/2009 ( 2 )

  • PLP 39/2015
  • ,  PLP 411/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Deley (PSC-RJ). DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01. Inteiro teor
25/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-469/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/09 PAG 67253 COL 02. Inteiro teor
06/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

28/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

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