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Situação: Apensado ao PLP 537/2009

Identificação da Proposição

Autor
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Apresentação
23/08/2017

Ementa
Altera a redação dos incisos II e III do parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Trata dos meios extrajudiciais que interrompem a prescrição da ação para cobrança dos créditos tributários.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/08/2017	Apense-se à(ao) PLP-537/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 411/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera a redação dos incisos II e III do parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e dá outras providências". Inteiro teor
28/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-537/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 348 COL 01. Inteiro teor
30/08/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.