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PLP 39/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Davidson Magalhães - PCdoB/BA

Apresentação
25/03/2015

Ementa
Acrescentar o inciso V, ao art. 174, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966) para estabelecer nova modalidade de interpretação do crédito tributário

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2015 Apense-se à(ao) PLP-537/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 39/2015, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Acrescentar o inciso V, ao art. 174, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966) para estabelecer nova modalidade de interpretação do crédito tributário". Inteiro teor
06/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-537/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/4/2015 PÁG 233 COL 01. Inteiro teor
09/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
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