PL 6260/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
12/03/2002
Ementa
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Aumenta a pena para quem utilizar, instigar, induzir ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ato criminoso, incluindo tráfico de droga e sequestro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/04/2002 | Apense-se ao PL-2129/1996.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57). |
Apensados
Apensados ao PL 6260/2002 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/03/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
| 02/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 10/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 25/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 25/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos