Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

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Foram encontrados 290 itens. Mostrando de 211 a 240 .

Proposição	Orgão	Situação
MPV-234/2005	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 11127/2005
	Autor: . Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Explicação: Prorroga por 1 (um) ano, até 11 de janeiro de 2006, o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresários se adaptem às normas estatutárias do novo Código Civil. Revogando a Lei nº 10.838, de 2004.
PL-6049/2005	MESA	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-6015/2005	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12213/2010
	Autor: . Ementa: Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Despacho: (EMENDA DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5829/2005	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12011/2009
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL-5534/2005	MESA	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
	Autor: . Ementa: Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências. Explicação: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. Revoga o Decreto-Lei nº 8.829, de 1946. Despacho: NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade.
PL-5049/2005	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 11372/2006
	Autor: . Ementa: Regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrututa organizacional e funcional, e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PEC-308/2004	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. Despacho: Deferidos os Requerimentos ns. 7.575/2017 e 7.590/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.575/2017 e n. 7.590/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 308/2004 e n. 372/2017 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004, cabeça do bloco a qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 497/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017.Publique-se. Oficie-se”.
PL-4723/2004	CCJC	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência. Explicação: "Reforma Processual Civil". Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3728/2004	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 10907/2004
	Autor: . Ementa: Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3585/2004	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 10953/2004
	Autor: . Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Explicação: Autoriza os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social do INSS a realizar descontos em folha de pagamento referente a amortização de empréstimo, financiamento e operação de arrendamento mercantil em instituição pagadora. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3185/2004	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 10930/2004
	Autor: . Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PLP-177/2004	MESA	Transformada no(a) Lei Complementar 130/2009
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Explicação: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988. Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PEC-128/2003	PLEN	Pronta para Pauta
	Autor: . Ementa: Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. Explicação: Proibe a prática de nepotismo, ou seja, a nomeação de parente para cargo ou função de confiança na Administração Pública. Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 334/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 128/2003 da PEC 334/1996, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
PEC-49/2003	PLEN	Pronta para Pauta
	Autor: . Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que as Guardas Municipais possam participar das ações de segurança pública, no policiamento preventivo e ostensivo. Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 49/2003 da PEC 532/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
PL-2774/2003	CCJC	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996. Explicação: Revoga dispositivo que exige do interessado em realizar pesquisa de minério, prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento necessários para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-2663/2003	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem. Despacho: NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões [RICD, art. 24, II]. Regime de tramitação: ordinário.
PL-2607/2003	CPASF	Aguardando Parecer
	Autor: . Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências. Explicação: Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso. Despacho: Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL-2485/2003	CN	Vetado totalmente
	Autor: . Ementa: Dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que "cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências." Explicação: Estabelece que é prerrogativa do Contador e do Técnico em Contabilidade o exercício das atividade contábeis, desde que registradas e com suas obrigações em dia nos respectivos Conselhos Regionais aos quais se vincularão através de exame de suficiência. Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1367/2003	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 11438/2006
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Explicação: Lei do Incentivo ao Esporte ou Desporto. Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL-1233/2003	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 10754/2003
	Autor: . Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências". Explicação: Extingue a exigência dos portadores de deficiência adquirirem automóveis e equipamentos com motor movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, restitui a possibilidade de aquisição de veículos movidos a gasolina. Redação dada pela Medida Provisória nº 94, PLV 9, de 2003 e Emendas do Senado, que foi transformada na Lei nº 10.690, de 2003. Despacho: A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
PL-251/2003	CCJC	Aguardando Designação de Relator(a)
	Autor: . Ementa: Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; de Agricultura e Política Rural; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24,II
PL-113/2003	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior. Despacho: Atualização do despacho no PL n. 113/2003: CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
PEC-534/2002	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. Despacho: Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta.
PL-7260/2002	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 13589/2018
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes. Despacho: (EMENDA DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7078/2002	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social. Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998. Despacho: EMENDA DE PLENÁRIO)À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
PL-6953/2002	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 13460/2017
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União. Despacho: Despacho à CDCMAM, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). Apense-se a este o PL. 674/99 e seus apensados.
PL-6792/2002	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes. Explicação: Fixando em R$ 800,00 (oitocentos reais) o piso salarial dos vigilantes. Alterando Lei n.º 7.102, de 1983. Despacho: Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-6603/2002	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 10478/2002
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências. Despacho: Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-6405/2002	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12867/2013
	Autor: . Ementa: Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências. Despacho: Despacho à CECD, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP-311/2002	PLEN	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências. Explicação: Estabele que os segurados da previdência social que ganham acima de um salário mínimo terão seus seguros sociais revistos e atualizados de acordo com o INPC de maio de 1989. Restabelece dispositivos da Lei nº 8.212, e da Lei nº 8.213, ambas de 1991. Despacho: Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

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