Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
  Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
  DCD 20/10/05 PAG 50935.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Magalhães.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 1772, de 2007, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que requer com base no artigo155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n.º 1891/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a criação de varas federais, respectivos cargos e funções comissionadas não é matéria que se possa enquadrar em qualquer das alíneas do inciso X, do art. 32, do Regimento Interno, senão naquela concernente à adequação financeira e orçamentária da Proposição, para o que a Comissão de Finanças e Tributação já é competente para pronunciar-se, detendo poder terminativo do processo legislativo, nos termos do art. 54, inciso II, do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
  DCD de 24/10/07 PÁG 56500 COL 01. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n° 2024/2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solicita urgência (art. 155) para apreciação do PL nº 5.829 de 2005.
  DCD de 21/11/07 PÁG 62129 COL 01. Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n° 2026/2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solcita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005 Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 2059/2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2096/2007, pelo Deputado Carlos Brandão, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 5829, de 2005". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n.2266/2008, pelo Deputado Gladson Cameli, que Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 2304/2008, pelo Deputado Barbosa Neto, que "Requer a inclusão do PL 5829/2005 na Pauta do Plenário". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 2350/2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que Requer a inclusão do PL 5.829/2005 na Pauta de Plenário. Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento nº 2355/2008, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829, de 2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implementação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 2392 de 2008 pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR) que requer a inclusão do PL 5829/2005 na Pauta do Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 2463/2008, pelo Deputado Bilac Pinto, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 5829 de 2005". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento nº 2467/2008, pelo Deputado Carlos Souza, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 5.829/2006, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do requerimento nº 2624/2008, pelo Depuato Iran barbosa, que requer inclusão na ordem do dia do PL 5829/2005

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 2742/2008, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB) Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829, de 31 de agosto de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro
  grau e à implatação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências." Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento nº 2745 de 2008, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5829/2005. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2753/2008, pelo Deputado Major Fábio, que Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 2755/2008, pelo Deputado Elismar Prado, que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5829 de 2005, que prevê a criação de 230 novas varas federais, destinadas à interiorização da Justiça Federal e à implantação de Juizados Especiais Federais no país. Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 2758/2008, pelo Deputado Deley, que Requer a inclusão na Ordem do Projeto de Lei n° 5.829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 2900 de 2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG) que Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005 que “Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências”. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 2970/2008, pelo Deputado Marcelo Itagiba, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 3016/2008, pelo Deputado Valtenir Pereira, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 3225/2008, pelo Deputado João Maia, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento Nº 3463/2008, pela Deputada Aline Corrêa, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5829/2005, que dispõe sobre a criação de quatrocentas Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 3706/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3714/2008, pelo Deputado Dr. Talmir, que Requer a inclusão na ORDEM DO DIA do PL 5829, de 2005 . Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 4126/2009, pelo Dep. Natan Donadon, que "requer inclusão na Ordem do dia do PL nº 5.829/05, que "dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais, destinadas à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País"." Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento nº 4136 de 2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/05. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 4155/09, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) que "requer, nos termos do art 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Pauta do Projeto de Lei nº 5829/2005, que trata sobre as novas Varas Federais em Todo o Brasil". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 4232 de 2009, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005 que "Dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 4392/2009 pelo Deputado André de Paula (DEM-PE) que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 4628/2009, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 4676/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REQ 4690/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que "requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005." Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 4790/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1772/2007 => PL 5829/2005.
• Aprovado requerimento n. 1772/2007 do Sr. João Carlos Bacelar que requer, com base no artigo155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. DCD 17 06 09 PAG 30045 COL 02. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, solicitando o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação da matéria.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
• Retirado pelo Autor o Requerimento de destaque da bancada do PTB, para suprimir o § 3º do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, contra o voto dos Deputados Arnaldo Madeira e José Carlos Aleluia.
• Em consequência, fica prejudicado o Projeto inicial.
• Aprovadas as Subemendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com pareceres favoráveis.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
  DCD 17 06 09 PAG 30090 COL 02. Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.829-B/05). DCD 17 06 09 PAG 30092 COL 01. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Henrique Fontana Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 708/09/PS-GSE.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1.359/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
  DCD de 26/08/09 PÁG 44043 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1.617/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.