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> Projeto de Lei e Outras Proposições
Projeto de Lei e Outras Proposições
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Foram encontrados 290 itens. Mostrando de 61 a 90
.
Proposição
Orgão
Situação
PEC-281/2013
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal.
Explicação:
Estabelece que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito a constituição de fundo financeiro mantido pela Administração Pública e amplia as garantias para os servidores públicos em geral.
Despacho:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PL-7014/2013
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Despacho:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6720/2013
MESA
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Autor:
.
Ementa:
Denomina a BR-405 como "Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre".
Despacho:
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6719/2013
MESA
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Autor:
.
Ementa:
Denomina a BR-361 como "Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho".
Despacho:
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6718/2013
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Denomina a BR-434 como "Rodovia José Milton Santiago - Azulão".
Despacho:
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6565/2013
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 12993/2014
Autor:
.
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Despacho:
Revejo o despacho aposto ao PL nº 6565/2013, para distribuí-lo às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL-5901/2013
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 12853/2013
Autor:
.
Ementa:
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências
Despacho:
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP-273/2013
PLEN
Pronta para Pauta
Autor:
.
Ementa:
Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.
Despacho:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PRC-173/2013
MESA
Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 23/2013
Autor:
.
Ementa:
Altera a denominação da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Despacho:
Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, §2º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PDC-569/2012
MESA
Transformada no(a) Decreto Legislativo 210/2013
Autor:
.
Ementa:
Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Explicação:
Estabelece que a ajuda de custo será devida aos Membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato. Revoga dispositivo do Decreto Legislativo nº 7, de 1995 e o Decreto Legislativo nº 1, de 2006.
Despacho:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, apense-se a este o PDC 2536/2006 e o PDC 3030/2010, com seus respectivos apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PEC-134/2012
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Altera o art. 203, V e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único no art. 203 da Constituição Federal. Cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Despacho:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-4246/2012
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 13103/2015
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
Explicação:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997.
Despacho:
(Emendas do Senado Federal)Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL-4024/2012
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 12681/2012
Autor:
.
Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Despacho:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-3735/2012, com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3771/2012
PLEN
Pronta para Pauta
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo.
Despacho:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3754/2012
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 12696/2012
Autor:
.
Ementa:
Altera os arts. 132,134,135 a 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. NOVA EMENTA: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares."
Despacho:
Em razão da apensação a este do PL nº 4018/2012, determino que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário. Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3481/2012
MESA
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.
Explicação:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Despacho:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3331/2012
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 12653/2012
Autor:
.
Ementa:
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Despacho:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PLP-201/2012
PLEN
Pronta para Pauta
Autor:
.
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.
Despacho:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PLP-60/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PRC-144/2012
MESA
Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 24/2013
Autor:
.
Ementa:
Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.
Explicação:
Resolução que "Declara extintos os mandatos dos Deputados e Suplentes eleitos sob a legenda do Partido Comunista do Brasil".
Despacho:
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
REC-140/2012 => PL-5120/2001
Autor:
.
Ementa:
Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001
Despacho:
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.
MSC-410/2011
MESA
Originou o(a) PDC 576/2012
Autor:
.
Ementa:
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
Despacho:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
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