Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".

Foram encontrados 290 itens. Mostrando de 241 a 270 .

Proposição	Orgão	Situação
PET-3/2001 CSSF	CSAUDE	Arquivada
	Autor: . Ementa: denuncia prováveis Irregularidades na Saúde Pública da Cidade de Jundiaí-SP Explicação: Petição
PL-6019/2001	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 12437/2011
	Autor: . Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Explicação: Outorga direito de constituição de procurador mediante registro em ata de audiência, a requerimento do advogado, com anuência da parte interessada. Despacho: Despacho à CTASP, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-5823/2001	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". Explicação: Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros. Despacho: Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-5536/2001	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Cria o Conselho Nacional do Idoso. Despacho: Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-4680/2001	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Regulamenta o exercício das atividades profissionais de Yôga e cria os Conselhos Federal e Regionais e Yôga. Explicação: Regulamenta o exercício da Ioga. Despacho: Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-4635/2001	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências. Explicação: Concede o seguro desemprego aos trabalhadores sazonais, safristas e aos contratados por prazos curtos. Despacho: Despacho à CTASP, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL-4199/2001	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências. Explicação: Reconhece a profissão do Quiroprático ou Quiropraxista, definindo a atividade privativa da Quiropraxia para o tratamento de distúrbios bio-mecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e desalianhamento articular da coluna vertebral. Despacho: Deferido o Ofício 538/05, da CEC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.
PLP-275/2001	MESA	Transformada no(a) Lei Complementar 144/2014
	Autor: . Ementa: Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Explicação: Regulamentando a Constituição Federal de 1988. Despacho: Despacho à CREDN, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-844/2001	MESA	Originou o(a) PDC 1551/2001
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Pró-Saúde de Feijó/AC, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Feijó, Estado do Acre. Despacho: Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR-837/2001	MESA	Originou o(a) PDC 1534/2001
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Cultural Comunitária União de São Tiago (ACCU) a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Tiago, Estado de Minas Gerais. Despacho: Despacho à CCTCI.
TVR-834/2001	MESA	Originou o(a) PDC 1533/2001
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, Rádio Comunitária Interlagos, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais. Despacho: Despacho à CCTCI.
PL-3725/2000	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Extingue a Ordem dos Músicos do Brasil e revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. DCD 10 11 00 PÁG 55993 COL 01.
PL-3688/2000	MESA	Transformada no(a) Lei Ordinária 13935/2019
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3569/2000	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. Explicação: Solicita a assinatura do corretor, seguida do número de inscrição no CRECI, na escritura pública dos contratos imobiliários. Despacho: DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 04 10 00 PÁG 49015 COL 01.
PL-3526/2000	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências". Explicação: Garante ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente, portador de deficiência física, horário especial, sem necessidade de compensação. Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 04 10 00 PÁG 48968 COL 02.
PL-3196/2000	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. Despacho: Despacho à CDCMAM, CCTCI, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Requerimento nº 1585/04, do Dep Paulo Bernardo, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCTCI que deverá manifestar-se antes da CSSF.
PL-3086/2000	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Explicação: Dispensa a pessoa jurídica, que houver se inscrito no Simples, do pagamento das contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e salário educação. Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-2561/2000	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Explicação: Cria o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA. Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 21 03 00 PAG 11440 COL 02.
PL-2505/2000	MESA	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
	Autor: . Ementa: Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal. Despacho: NOVO DESPACHO: CREDN, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (Mérito e art. 54, RIDC). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
PL-2479/2000	MESA	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
	Autor: . Ementa: Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências". Explicação: Fixa um prazo limite de 30 (trinta) dias para o pagamento de indenização ao segurado; dispõe que os casos em que haja litígio ou discordância sejam dirimidos na Justiça. Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II
PL-2295/2000	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Explicação: Altera a Lei nº 7.498, de 1986, fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais. Despacho: NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
PLP-161/2000	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Cria o Fundo de Reparação Civil. Explicação: Objetiva ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo. Despacho: À CEIC, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL)
TVR-385/2000	MESA	Originou o(a) PDC 1528/2001
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 14 de agosto de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 19 de julho de 1995, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás. Despacho: DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
TVR-136/2000	MESA	Originou o(a) PDC 1526/2001
	Autor: . Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Sociedade Emissora Radiovox Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 5 de julho de 1996, na cidade de Muritiba, Estado da Bahia. Despacho: DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-2154/1999	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e nº 8.666, de 1993. Explicação: Despacho: À CTASP, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL-1830/1999	CN	Vetado totalmente
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo. Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-1781/1999	MESA	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências. Explicação: Penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei. Despacho: DESPACHO INICIAL Á CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II..
PL-1745/1999	MESA	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
	Autor: . Ementa: Estende os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos - DCT, e dá outras providências. Nova ementa: Altera do artigo primeiro e revoga o artigo quarto, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992. Explicação: Estende a garantia de complementação de aposentadoria a todos os empregados da ECT, ativos e inativos, originários do extinto DCT, independentemente do regime jurídico e da data de sua admissão, inclui os admitidos em 1968. Despacho: Leitura e publicação da Mensagem 78/02-CN. DCN 28.06.02, pág. 2494, col. 01.
PL-939/1999	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. Explicação: Esclarece que a aposentadoria pode ser por tempo de contribuição ou por idade, não se tratando de acúmulo de requisitos para uma mesma aposentadoria. Regulamentando a nova Constituição Federal - Reforma Previdenciária. Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-898/1999	MESA	Arquivada
	Autor: . Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências. Despacho: Atualização do Despacho: CTASP, CSSF, CFT - art. 54 RICD e CCJC - art. 54 RICD]

Páginas: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 anterior próxima