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PL 495/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 65/2007 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Romero Rodrigues - PSDB/PB

Apresentação
22/02/2011

Ementa
Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/04/2011	Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 12/04/11 PÁG 16911 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
11/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 12/04/11 PÁG 16911 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 495/2011 ( 6 )

PL 952/2011 (4)

PL 952/2011

Autor: Aguinaldo Ribeiro

Ementa: Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias.
, PL 5113/2020

PL 5113/2020

Autor: Fernando Rodolfo

Ementa: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.
, PL 1227/2021

PL 1227/2021

Autor: Greyce Elias

Ementa: Prevê que o corte do fornecimento de energia elétrica deverá ser notificado previamente ao consumidor, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
, PL 3675/2023

PL 3675/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Estabelece condição para interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário e veda cobrança de tarifas mínimas pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica
, PL 5584/2023

PL 5584/2023

Autor: Josenildo

Ementa: Altera as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para definir prazo mínimo de trinta dias para envio de comunicação prévia referente à suspensão da prestação de serviço público e dá outras providências.
, PL 8560/2017

PL 8560/2017

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Insere os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" para limitar a possibilidade de interrupção da prestação de serviço público por inadimplemento do consumidor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 495/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências". Inteiro teor
22/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8821 COL 01. Inteiro teor
11/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 12/04/11 PÁG 16911 COL 02. Inteiro teor
11/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16911 COL 02. Inteiro teor
13/04/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-952/2011. Inteiro teor
25/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8560/2017. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
27/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3095/2019. Inteiro teor
23/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 3.095/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.095/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.