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PL 952/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 495/2011 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB

Apresentação
06/04/2011

Ementa
Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/05/2011	Apense-se à(ao) PL-495/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
02/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-495/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 952/2011 ( 4 )

PL 5113/2020

PL 5113/2020

Autor: Fernando Rodolfo

Ementa: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.
, PL 1227/2021

PL 1227/2021

Autor: Greyce Elias

Ementa: Prevê que o corte do fornecimento de energia elétrica deverá ser notificado previamente ao consumidor, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
, PL 3675/2023

PL 3675/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Estabelece condição para interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário e veda cobrança de tarifas mínimas pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica
, PL 5584/2023

PL 5584/2023

Autor: Josenildo

Ementa: Altera as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para definir prazo mínimo de trinta dias para envio de comunicação prévia referente à suspensão da prestação de serviço público e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 952/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias". Inteiro teor
06/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 07/04/11 PAG 16085 COL 01. Inteiro teor
02/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-495/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20791 COL 01. Inteiro teor
04/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas". Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
23/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5113/2020. Inteiro teor
11/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1227/2021. Inteiro teor
15/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3675/2023. Inteiro teor
29/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5584/2023. Inteiro teor
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.