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PLP 179/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
João Campos - PSDB/GO

Apresentação
13/05/2004

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição Federal que trata da proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Dados Complementares:
Proibe a despedida do trabalhador sem que haja motivo relacionado ao seu comportamento, que constitua justa causa; regulamenta o inciso I do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 179/2004 do PLP 33/1988, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 179/2004 do PLP 33/1988, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PLP 179/2004 ( 5 )

  • PLP 385/2006
  • ,  PLP 289/2008
  • ,  PLP 414/2008
  • ,  PLP 59/2011
  • ,  PLP 127/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PLP 33/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 179/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. THEODORO MENDES, . Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PLP 33/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 179/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. João Campos Inteiro teor
13/05/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Recebimento pela MESA.
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PLP-33/1988.
  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
01/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25531 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
09/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 179/2004 do PLP 33/1988, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 33/1988 o PLP 385/2006, o PLP 289/2008, o PLP 414/2008 e o PLP 127/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 179/2004.
  • Devido ao arquivamento do PLP 162/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 162/2000 o PLP 59/2011 e, em seguida, apense-o ao PLP 179/2004.
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PLP 33/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 179/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. THEODORO MENDES, . Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • [PARECER DADO AO PLP 33/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 179/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PLP 33/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 179/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. THEODORO MENDES, . Inteiro teor
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