REC 144/2016 => REP 1/2015 Inteiro teor
Recurso



Identificação da Proposição

Apresentação
23/06/2016

Ementa
Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, contra atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram norma constitucional, regimental e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
30/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.798/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.798/2016. Apense-se o Recurso n. 144/2016 ao Recurso n. 107/2015, nos termos do art. 142, caput, c/c o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 144/2016, pelo Deputado Eduardo Cunha, que: "Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, contra atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram norma constitucional, regimental e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.". Inteiro teor
23/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
24/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/16 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor
27/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 116/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação do parecer ao Recurso nº 144/2016". Inteiro teor
  • Defiro o Requerimento nº 116/2016/CCJC, nos termos do art. 52, § 2º, do RICD, e prorrogo por metade o prazo destinado ao Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, para oferecer seu parecer. Inteiro teor
30/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4798/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a apensação do Recurso nº 144, de 2016, ao Recurso nº 107, de 2015, para tramitação conjunta". Inteiro teor
30/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.798/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.798/2016. Apense-se o Recurso n. 144/2016 ao Recurso n. 107/2015, nos termos do art. 142, caput, c/c o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
30/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, Memo nº 177/16-COPER solicitando a apensação deste ao REC 107/15 e original do Of. nº 1073/2016/SGM/P. Inteiro teor
05/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor