PL 983/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
20/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social.
Dados Complementares:
Regulamenta Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional de Reforma Previdenciária I.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/06/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30987 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Apensados
Apensados ao PL 983/1999 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/02/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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