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PL 4639/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Manoel Vitório - PT/MS

Apresentação
15/05/2001

Ementa
Altera a Subseção III, da Seção V, do Capítulo II, do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a aposentadoria por tempo de contribuição.

Dados Complementares:
Fixa o número de contribuições para que o segurado tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo 360 (trezentos e sessenta) para as mulheres e 420 (quatrocentos e vinte) para os homens; no caso de professor será 300 (trezentos) para as mulheres e 360 (trezentos e sessenta) para os homens.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2001 apense-se ao PL-983/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Vitório (PT - MS)
17/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-983/1999.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhado à CCP
07/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF
07/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
  • Apensação desta ao PL-983/1999.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
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