PAR 2 PEC17193 => PEC 171/1993
Inteiro teor
Parecer de Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial Destinada A Proferir Parecer À Proposta de Emenda À Constituição Nº 171-a, de 1993, do Sr. Benedito Domingos E Outros, Que "altera A Redação do Art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade Penal do Maior de Dezesseis Anos), E Apensadas
Apresentação
07/07/2015
Ementa
Parecer da Comissão Especial à Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )
Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 PEC17193, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL ( PEC17193 )
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