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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 19/08/2015 - 19h01

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 19/08/2015 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 19/08/2015 - 11h05

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

PEC 171/1993 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
19/08/1993

Ementa
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/1997 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 91/95 A ESTA.
DCD 31 10 97 PAG 34734 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )
Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação, apresentada pelo Relator, Deputado Laerte Bessa.
19/08/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 171-E/1993).
DCD de 20/08/15 PÁG 141 COL 01.
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 31/03/2015 - Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013 e da PEC 438/2014, apensadas, e pela inadmissibilidade da PEC 349/2013, apensada. Inteiro teor

31/03/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marcos Rogério, com o seguinte resultado final: Sim: 42; Não: 17; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de Votantes: 59. Apresentaram votos em separado os Deputados Efraim Filho, Onofre Santo Agostini, Chico Alencar, Ivan Valente, Laerte Bessa, Tadeu Alencar, Capitão Augusto. O parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas   ( PEC17193 ) 18/06/2015 - Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação desta, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas; pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015 à PEC 171/93, e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 à PEC 171/93 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 à PEC 171/93, com Substitutivo; e pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e da Emenda 3/2015 à PEC171/93. Inteiro teor

17/06/2015   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer do Relator com Complementação e Reformulação de Voto, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Weverton Rocha, Tadeu Alencar, Margarida Salomão, Erika Kokay e Arnaldo Jordy. Apresentaram votos em separado os Deputados Sergio Vidigal, Erika Kokay, Jutahy Junior, Weverton Rocha, Alessandro Molon, Darcísio Perondi, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Arnaldo Jordy e João Rodrigues.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
19/08/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP BENEDITO DOMINGOS.
    DCN1 20 08 93 16791 COL 01. Inteiro teor
26/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 27 10 93 PAG 23062 COL 02. Inteiro teor
26/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 14/89.
14/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
31/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
15/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF GA-024/95, DO DEP BENEDITO DOMINGOS, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PEC A ESTA CASA.
    DCN1 16 03 95 PAG 3388 COL 01. Inteiro teor
06/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/04/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • REPUBLICAÇÃO DA MATERIA EM VIRTUDE DE NOVO DESPACHO DO PRESIDENTE.
    DCN1 10 08 95 PAG 17175 COL 02. Inteiro teor
06/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
07/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-37/1995.
19/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
    DCN1 06 05 95 PAG 9223 COL 02.
01/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 37/95, APENSADA.
06/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-91/95.
07/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, MARCELO DEDA, HELIO BICUDO, ZULAIE COBRA E MILTON MENDES.
    DCD 20 04 96 PAG 0457 COL 02.
20/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapense-se desta a PEC 91/95.
21/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 37/95, APENSADA.
    DCD 20 04 96 PAG 0563 COL 02.
18/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 47/96, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 301/96 A ESTA.
15/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-531/97.
23/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 91/95, A ESTA.
30/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 91/95 A ESTA.
    DCD 31 10 97 PAG 34734 COL 02.
08/01/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-633/99.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0231 COL 01. Inteiro teor
03/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
10/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 37/95,
    PEC 301/96, PEC 531/97, PEC 91/95, PEC 386/96,
    PEC 426/96 E PEC 633/99, APENSADAS.
20/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-68/1999.
16/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-133/99.
08/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-150/99.
01/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-167/99.
  • Apense-se a esta a PEC-169/99.
21/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-260/2000.
06/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 37/95, 301/96, 531/97, 91/95, 386/96, 426/96, 633/99, 68/99, 133/99, 150/99, 150/99, 167/99, 169/99 E 260/00, APENSADAS.
  • Retirada do Parecer pelo Relator.
13/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-321/2001.
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUÍDO AO DEP. OSMAR SERRAGLIO
22/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-377/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta e das PECs nºs 37/95, 301/96, 531/97, 91/95, 386/96, 426/96, 633/99, 68/99, 68/99, 150/99, 167/99 e 260/2000.
15/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao relator
17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 582/2002.
    17/12/2002(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-531/1997, PEC-260/2000, PEC-633/1999, PEC-301/1996, PEC-386/1996, PEC-426/1996, PEC-37/1995, PEC-68/1999, PEC-91/1995, PEC-377/2001, PEC-133/1999, PEC-150/1999, PEC-167/1999, PEC-169/1999, PEC-321/2001 apensadas.
14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-64/2003.
17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-179/2003.
28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-272/2004.
05/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-302/2004.
19/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
14/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-489/2005, PEC-531/1997, PEC-260/2000, PEC-633/1999, PEC-64/2003, PEC-301/1996, PEC-386/1996, PEC-426/1996, PEC-582/2002, PEC-302/2004, PEC-37/1995, PEC-345/2004, PEC-242/2004, PEC-68/1999, PEC-91/1995, PEC-377/2001, PEC-272/2004, PEC-133/1999, PEC-150/1999, PEC-179/2003, PEC-167/1999, PEC-169/1999, PEC-321/2001 apensadas.
15/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 299, DE 2007, pelo Deputado(a) Aracely de Paula, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 4/2007 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita a realização de Audiência Pública, com o ról de autoridades, discriminadas em anexo, para comporem mesa de debates e servirem de subsídio à elaboração de Parecer à PEC 171/93 - relativa à "imputabilidade penal do maior de dezesseis anos"." Inteiro teor
06/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Itagiba que solicita a realização de Audiência Pública, com o ról de autoridades, discriminadas em anexo, para comporem mesa de debates e servirem de subsídio à elaboração de Parecer à PEC 171/93 - relativa à "imputabilidade penal do maior de dezesseis anos".
21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-221/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2007. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01. Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2007.
    DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01. Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
11/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício 1/07 - Governo Mirim de Valentim Gentil - SP solicitando alteração na maioridade pena de 18 para 16 anos.
20/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2021, de 2007, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que solicita a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 171, de 1993. Inteiro teor
21/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2030 de 2007, que Requer que a Comissão de Constituição e Justiça, aprecie a Proposta de Emenda à Constituição: n.º 171/1993,.e seus apensos pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor
27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Comunica despacho referente ao Req. 2021/07, conforme o seguinte teor: "O pedido será atendido tão logo seja emitido Parecer de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
03/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • O REQ 2030/07 recebeu o seguinte despacho: "Oficie-se o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a observância do prazo regimental de apreciação da PEC 171/93 e apensadas. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 04/12/07 PÁG 64220 COL 01. Inteiro teor
07/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, e da PEC 125/2007, apensadas. Inteiro teor
01/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
15/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, e da PEC 399/2009, apensadas. Inteiro teor
16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007 e da PEC 399/2009, apensadas. Inteiro teor
09/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
07/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 161/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para instruir a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional n° 171/93". Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2011. Inteiro teor
05/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1643/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC 85/2007". Inteiro teor
24/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Req. 1643/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 1.643, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
29/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2307/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer reconsideração da decisão que indeferiu o Requerimento n° 1.643/11, de 05 de maio de 2011".
13/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2307/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de reconsideração, contido no Requerimento n. 2.307, de 2011, do despacho que indeferiu o pedido de desapensação da PEC n. 85/2007 da PEC n. 171/1993 (Requerimento n. 1.643, de 2011), por entender que há correlação e relação de prejudicialidade entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
03/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2830/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC 85/2007". Inteiro teor
24/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
30/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Req. 2830/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, I, c.c. o art. 142 do RICD, a reiteração do pedido da desapensação contido no Requerimento n. 2.830, de 2011, por entender que há correlação temática e relação de prejudicialidade entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."

18/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 74/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "
    Requer que esta Comissão realize Audiência Pública e Seminário, para debatermos sobre a PEC 171, de 1993 e seus apensados.
    ". Inteiro teor
28/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6996/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC 85/2007, de autoria do signatário, da PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos". Inteiro teor
05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6996/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6996/2013, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição ns. 85/2007 e 171/1993 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
30/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 128/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer que seja promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Seminário para debater a Redução da Maioridade Penal, em conjunto com a CSPCCO e CDHM". Inteiro teor
13/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inadmissibilidade desta e das PECs de nºs 386/1996, 426/1996, 242/2004, 37/1995, 91/1995, 301/1996, 531/1997, 68/1999, 133/1999, 150/1999, 167/1999, 169/1999, 633/1999, 260/2000, 321/2001, 377/2001, 582/2002, 64/2003, 179/2003, 272/2004, 302/2004, 345/2004, 489/2005, 48/2007, 73/2007, 85/2007, 87/2007, 125/2007, 399/2009, 57/2011, 223/2012 e 228/2012, apensadas. Inteiro teor
15/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
21/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
13/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 162/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensos". Inteiro teor
30/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9097/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer desapensação de matéria PEC 349, de 2013 à PEC 332, de 2013, consequentemente à PEC 171, de 1993.". Inteiro teor
17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.097/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.097/2013, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 332 e 349, ambas de 2013, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor
16/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inadmissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, da PEC 349/2013 e da PEC 438/2014, apensadas. Inteiro teor
17/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
17/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Ivan Valente, Laerte Bessa, Rodrigo Pacheco, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar.
17/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelos Deputados Esperidião Amin (PP-SC) e outros, que: "Requer audiência pública no âmbito da CCJC, para debater acerca da constitucionalidade da PEC 171/1993". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensados". Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados.
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
19/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
30/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Alexandre Leite.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Alexandre Leite e Chico Alencar.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Bacelar (PTN-BA).
  • Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelos Deputados Marcos Rogério, Felipe Maia, Bruno Covas, e outros.
  • Apresentado Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, pelo Deputado Ivan Valente.
  • Presidente determinou, de ofício, que a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão fosse votado pelo processo nominal. Prejudicado o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão.
  • Encaminharam o Requerimento de Encerramento de Discussão os Deputados Marcos Rogério e Chico Alencar.
  • Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão.
  • Encerrada a Discussão em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão.
  • Antes de ser concedida a Réplica ao Relator (RICD, art. 57, IX), encerrou-se a Reunião em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
31/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
31/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Vitor Valim e Pastor Eurico.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Vitor Valim e Chico Alencar.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação.
  • Concedida a palavra ao Relator para Réplica (RICD, art. 57, IX).
  • Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputado Alessandro Molon, Evandro Gussi, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Giovani Cherini.
  • Apresentado Requerimento de Votação pelo processo Nominal do Parecer do Relator pelos Deputados Décio Lima, Ivan Valente e Alessandro Molon.
  • Encaminharam o Requerimento de Votação pelo processo Nominal do Parecer do Relator os Deputados Alessandro Molon e Felipe Maia.
  • Aprovado o Requerimento de Votação pelo processo Nominal do Parecer do Relator. Passou-se a Votação Nominal.
  • Rejeitado o Parecer, com o seguinte resultado final: Sim: 21; Não: 43; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de Votantes: 64.
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
31/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013 e da PEC 438/2014, apensadas, e pela inadmissibilidade da PEC 349/2013, apensada. Inteiro teor
31/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer Vencedor, pela admissibilidade desta, da PEC 37/1995, da PEC 68/1999, da PEC 91/1995, da PEC 386/1996, da PEC 382/2014, da PEC 426/1996, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 242/2004, da PEC 260/2000, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 321/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 87/2007, da PEC 85/2007, da PEC 273/2013, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013 e da PEC 438/2014, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 349/2013, apensada.
  • Verificação de votação do Parecer Vencedor solicitada pelo Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamada pela Mesa: "Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira, Maria do Rosário, Luiz Couto, Alessandro Molon, Erika Kokay, Reginaldo Lopes, Bacelar, Moema Gramacho, Ivan Valente e Tadeu Alencar". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marcos Rogério, com o seguinte resultado final: Sim: 42; Não: 17; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de Votantes: 59. Apresentaram votos em separado os Deputados Efraim Filho, Onofre Santo Agostini, Chico Alencar, Ivan Valente, Laerte Bessa, Tadeu Alencar, Capitão Augusto. O parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, passou a constituir Voto em Separado.
31/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
01/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1315/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desapensação da PEC 57/2011, de autoria do signatário, da PEC 171/1993, de autoria do deputado Benedito Domingos". Inteiro teor
08/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1315/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.315/2015 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 57/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 171/1993. Publique-se. Oficie-se".
08/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2015, Letra A.
08/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Recebimento pela PEC17193.
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015)
09/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, e dos seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: GABRIEL MEDINA DE TOLEDO, Secretário Nacional de Juventude; WANDERLINO NOGUEIRA NETO, membro do Comitê dos Direitos da Criança da ONU; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita que seja convidado o Sr. CARLOS BEZERRA JR., Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; EDUARDO DA SILVA VAZ, Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP; e DR. DRAUZIO VARELA, Médico oncologista, cientista e escritor". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Ouvidor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); um representante do Mecanismo de Combate à Tortura; MARGARIDA PRESSBURGER, Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU; e PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: DEISE CARVALHO, da Rede Comunidades e Movimentos Contra a Violência; CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Coordenador-Executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); MARIA LAURA CANINEU, Diretora do Escritório Brasil da Human Rights Watch; e um representante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: NILMA LINO GOMES, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); um representante do Movimento Negro Unificado (MNU); um representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNS); e um representante da Pastoral da Juventude". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: um representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO); um representante do Movimento Mães de Maio; um representante Fórum Brasileiro de Segurança Pública; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e um representante da Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: DANIEL SARMENTO, Procurador Regional da República (RJ), Professor da UERJ e Mestre e Doutor em Direito; OSCAR VILHENA, Diretor da DIREITO SP, onde leciona nas áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito e Desenvolvimento; KARYNA SPOSATO, Consultora Nacional do Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF) e Doutora em Direito pela UFBA; e um representante da Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares; e Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: MARIA ROSELI GUIESSMANN, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP); um representante do Movimento 18 Razões; um representante da Rede Ecumênica da Juventude (REJU); e BÁRBARA MELO, Presidenta da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: um representante do Movimento Humanos Direitos; um representante da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS); VIRGÍNIA BARROS, União Nacional dos Estudantes (UNE); e um representante da Fundação Abrinq". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (CONANDA/SDH); DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; e MARINA DIAS, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Leo de Brito (PT-AC), que: "Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: MARIA LÍVIA DO NASCIMENTO, Professora titular da Universidade Federal Fluminense; ANA CLAUDIA PINHO, Professora Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Pará; ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES, Professora do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professora do Departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); e VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, Professora titular da Universidade Federal de Santa Catarina". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2015, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Leo de Brito (PT-AC), que: "Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com os seguintes convidados: JOSE IGNACIO CANO GESTOSO, Professor na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ; um representante da Pastoral Carcerária; ANGELA GUIMARÃES, Presidenta do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE); e ANDRÉ KEDHI, Diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Leo de Brito (PT-AC), que: "Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: SALO DE CARVALHO, Professor Adjunto de Direito Penal, Departamento de Direito do Estado, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro; JEAN DELUCHEY, Coordenador do CESIP (Centro de Estudos sobre Intervenção Penal) e Professor adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA); ANDRESA PORTO, Assessora da Rede de Justiça Criminal; e NANCY DAS GRACAS CARDIA, Coordenadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP)". Inteiro teor
14/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2015, pelos Deputados Bruno Covas (PSDB-SP) e Keiko Ota (PSB-SP), que: "Solicita que seja realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo". Inteiro teor
14/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial , cópia do ofício 413/2015 da Conselho Federal de Psicologia.
15/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: FERNANDO CAPEZ, Promotor de Justiça e Deputado Estadual de São Paulo; HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Juiz Titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor da PUC-SP; e SÉRGIO LUIZ KUKINA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LOURIVAL GOMES, Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; HUGO BERNI NETO, Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo; MURILO ANDRADE, Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão; e o Diretor do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOELZA MESQUITA ANDRADE PIRES, Diretora da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul; MARIA BERENICE GIANELLA, Presidente da Fundação Casa, do Estado de São Paulo; e MOACIR CARNEIRO LEÃO FILHO, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís do Maranhão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita ao Centro de Detenção Provisória I, em Osasco, São Paulo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita ao Complexo Prisional do Curado (antigo Aníbal Bruno), em Recife, Pernambuco". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 23/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita ao Presídio Central de Porto Alegre, Rio Grande do Sul". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 24/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a realização de visita à Penitenciária de Segurança Máxima José Mário Alves da Silva (Presídio Urso Branco), em Porto Velho, Rondônia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: DOUGLAS BELCHIOR, Professor e Coordenador da UNEafro Brasil; MARILENE CRUZ, Coordenadora Nacional da Pastoral do Menor; MARIO VOLPI, Consultor do UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância; e LETÍCIA OHANE, Assessora Especial do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: KATY BAUM, Juíza da Infância, Juventude e do Idoso do Mato Grosso do Sul; RENATO ROSENO, Deputado Estadual do Ceará; ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; RENÉ KINITZ, Pastor da Igreja Batista de São Paulo; e FLÁVIO AMÉRICO FRASSETO, Defensor Público do Estado de São Paulo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2015, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que: "Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: ALECSANDRA DA SILVA, VALÉRIA GOMES DE OLIVEIRA e ROBERTO KRUGEL, Representantes da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei - RENADE; SIRO DARLAN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e MARIA HELENA ZAMORA, Professora da Graduação em Psicologia da PUC-Rio desde 2000 e da Pós-Graduação a partir de 2012". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento da Sra. Margarida Salomão que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, e dos seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: GABRIEL MEDINA DE TOLEDO, Secretário Nacional de Juventude; WANDERLINO NOGUEIRA NETO, membro do Comitê dos Direitos da Criança da ONU; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED.
  • Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que seja convidado o Sr. CARLOS BEZERRA JR., Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.
  • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário e outros que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; EDUARDO DA SILVA VAZ, Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP; e DR. DRAUZIO VARELA, Médico oncologista, cientista e escritor.
  • Aprovado requerimento das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Ouvidor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); um representante do Mecanismo de Combate à Tortura; MARGARIDA PRESSBURGER, Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU; e PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).
  • Aprovado requerimento das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: DEISE CARVALHO, da Rede Comunidades e Movimentos Contra a Violência; CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Coordenador-Executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); MARIA LAURA CANINEU, Diretora do Escritório Brasil da Human Rights Watch; e um representante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE).
  • Aprovado requerimento das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: NILMA LINO GOMES, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); um representante do Movimento Negro Unificado (MNU); um representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNS); e um representante da Pastoral da Juventude.
  • Aprovado requerimento das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO); um representante do Movimento Mães de Maio; um representante Fórum Brasileiro de Segurança Pública; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e um representante da Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal.
  • Aprovado requerimento das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: DANIEL SARMENTO, Procurador Regional da República (RJ), Professor da UERJ e Mestre e Doutor em Direito; OSCAR VILHENA, Diretor da DIREITO SP, onde leciona nas áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito e Desenvolvimento; KARYNA SPOSATO, Consultora Nacional do Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF) e Doutora em Direito pela UFBA; e um representante da Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação.
  • Aprovado requerimento das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares; e Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal.
  • Aprovado requerimento das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: MARIA ROSELI GUIESSMANN, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP); um representante do Movimento 18 Razões; um representante da Rede Ecumênica da Juventude (REJU); e BÁRBARA MELO, Presidenta da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES).
  • Aprovado requerimento das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante do Movimento Humanos Direitos; um representante da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS); VIRGÍNIA BARROS, União Nacional dos Estudantes (UNE); e um representante da Fundação Abrinq.
  • Aprovado requerimento das Sras. Maria do Rosário e Margarida Salomão que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (CONANDA/SDH); DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; e MARINA DIAS, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos.
  • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário e Do Sr. Leo de Brito que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: MARIA LÍVIA DO NASCIMENTO, Professora titular da Universidade Federal Fluminense; ANA CLAUDIA PINHO, Professora Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Pará; ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES, Professora do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professora do Departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); e VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, Professora titular da Universidade Federal de Santa Catarina.
  • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário e Do Sr. Leo de Brito que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: JOSE IGNACIO CANO GESTOSO, Professor na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ; um representante da Pastoral Carcerária; ANGELA GUIMARÃES, Presidenta do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE); e ANDRÉ KEDHI, Diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
  • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário e Do Sr. Leo de Brito que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: SALO DE CARVALHO, Professor Adjunto de Direito Penal, Departamento de Direito do Estado, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro; JEAN DELUCHEY, Coordenador do CESIP (Centro de Estudos sobre Intervenção Penal) e Professor adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA); ANDRESA PORTO, Assessora da Rede de Justiça Criminal; e NANCY DAS GRACAS CARDIA, Coordenadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP).
  • Aprovado requerimento dos Srs. Bruno Covas e Keiko Ota que solicita que seja realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
  • Aprovado requerimento dos Srs. Bruno Covas e Keiko Ota que solicita que seja realizada Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
16/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita que seja realizada visita nas Unidades de Internação para menores infratores no Estado de São Paulo e no Distrito Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 29/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Solicita que seja convidado o Sr. Delegado Olim, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 30/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Solicita que seja convidado o Sr. Coronel Telhada, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 31/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer a realização de visita em comitiva dos membros desta Comissão Especial que Analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 para visitar a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) - SP". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 32/2015, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr.Renato Campos Pinto De Vitto, Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)". Inteiro teor
20/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2015, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Advogado e Consultor na Área de Direitos da Criança e do Adolescente; PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São paulo; e OSMAR TERRA, Deputado Federal pelo PMDB/RS". Inteiro teor
22/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: FERNANDO CAPEZ, Promotor de Justiça e Deputado Estadual de São Paulo; HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Juiz Titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor da PUC-SP; e SÉRGIO LUIZ KUKINA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • Aprovado requerimento do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LOURIVAL GOMES, Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; HUGO BERNI NETO, Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo; MURILO ANDRADE, Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão; e o Diretor do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão.
  • Aprovado requerimento do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOELZA MESQUITA ANDRADE PIRES, Diretora da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul; MARIA BERENICE GIANELLA, Presidente da Fundação Casa, do Estado de São Paulo; e MOACIR CARNEIRO LEÃO FILHO, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco.
  • Aprovado requerimento do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís do Maranhão.
  • Aprovado requerimento do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Centro de Detenção Provisória I, em Osasco, São Paulo.
  • Aprovado requerimento do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Complexo Prisional do Curado (antigo Aníbal Bruno), em Recife, Pernambuco.
  • Aprovado requerimento do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Presídio Central de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
  • Aprovado requerimento do Sr. Weverton Rocha que requer a realização de visita à Penitenciária de Segurança Máxima José Mário Alves da Silva (Presídio Urso Branco), em Porto Velho, Rondônia.
  • Aprovado requerimento das Sras. Maria do Rosário e Erika Kokay que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: DOUGLAS BELCHIOR, Professor e Coordenador da UNEafro Brasil; MARILENE CRUZ, Coordenadora Nacional da Pastoral do Menor; MARIO VOLPI, Consultor do UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância; e LETÍCIA OHANE, Assessora Especial do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
  • Aprovado requerimento das Sras. Maria do Rosário e Erika Kokay que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: KATY BAUM, Juíza da Infância, Juventude e do Idoso do Mato Grosso do Sul; RENATO ROSENO, Deputado Estadual do Ceará; ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; RENÉ KINITZ, Pastor da Igreja Batista de São Paulo; e FLÁVIO AMÉRICO FRASSETO, Defensor Público do Estado de São Paulo.
  • Aprovado requerimento das Sras. Maria do Rosário e Erika Kokay que requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: ALECSANDRA DA SILVA, VALÉRIA GOMES DE OLIVEIRA e ROBERTO KRUGEL, Representantes da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei - RENADE; SIRO DARLAN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e MARIA HELENA ZAMORA, Professora da Graduação em Psicologia da PUC-Rio desde 2000 e da Pós-Graduação a partir de 2012.
  • Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que seja realizada visita nas Unidades de Internação para menores infratores no Estado de São Paulo e no Distrito Federal.
  • Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Mussi que solicita que seja convidado o Sr. Delegado Olim, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.
  • Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Mussi que solicita que seja convidado o Sr. Coronel Telhada, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.
  • Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Mussi que requer a realização de visita em comitiva dos membros desta Comissão Especial que Analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 para visitar a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) - SP.
  • Aprovado requerimento do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr.Renato Campos Pinto De Vitto, Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
  • Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Advogado e Consultor na Área de Direitos da Criança e do Adolescente; PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São paulo; e OSMAR TERRA, Deputado Federal pelo PMDB/RS.
  • Apresentação do Requerimento n. 34/2015, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requer que seja ouvido nesta Comissão para expor sobre o tema o Senhor RAFAEL BORGES do Instituto Carioca de Criminologia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: ANDRESA PORTO, Coordenadora de Advocacia da Rede Justiça Criminal; ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos - Conanda/SDH; DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED; PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; e NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 36/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da Maioridade Penal com a presença dos Srs. FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA, Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; e ROGÉRIO GRECO, Promotor de Justiça". Inteiro teor
23/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença do Juiz de Direito EVANDRO PELARIN, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP". Inteiro teor
28/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição PEC 171-93, que visa reduzir a maioridade penal, com a presença dos seguintes convidados: MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; VALÉRIA MARTIRENA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; DENIS ROSENFIEL, Doutor em Filosofia pela Universidade Paris; CONTARDO CALIGARIS, Doutor em Psicologia Clínica pela Universidade da Provença; THALES CEZAR DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo; PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília (UNB); BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS, Secretário de Defesa Social de Minas Gerais; JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro; MIGUEL REALE JUNIOR, Advogado e Chefe do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Advogado e Vereador ARI FRIEDENBACH, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 40/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita que seja convidada a Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2015, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a questão do menor infrator no país, bem como para debater a dificuldade de elucidação de crimes com a participação de menores, com a presença dos seguintes convidados: ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina/PI; e JOSÉ PAULO PIRES, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 42/2015, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 171/93 que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal', e dos seus apensados, com os seguintes convidados: SANTA ALVES, Presidenta da UNEGRO/DF; e JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Ex-Juiz de Direito na área de Infância e Juventude, Consultor da UNICEF e autor do livro 'Adolescentes em conflitos com a Lei'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 43/2015, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para discutir a PEC 171/93 que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal', e dos seus apensados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2015, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública visando debater a Maioridade Penal no Brasil, com os seguintes convidados: RENATO SÉRGIO DE LIMA, Vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); JULITA LEMGRUBER, Membro do Conselho Diretor do International Drug Policy Consortium (CESeC); JÉSUS TRINDADE BARRETO JR., Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais; OSCAR VILHENA, Diretor da Escola de Direito de São Paulo da FGV
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 45/2015, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO), que: "Requer que seja ouvido, nesta Comissão, para expor sobre o tema, o Sr. AMADO RODRIGUES BATISTA, cantor e compositor brasileiro.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 46/2015, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO), que: "Solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para ouvir os familiares de vítimas de homicídios e outros crimes praticados por menores de idade, com a presença dos seguintes convidados: MARISA DEPPMAN, Mãe do estudante Victor Hugo Deppman, assassinado por um menor de idade, no dia 09 de abril de 2003; VEREADOR ARI FRIEDENBACH, Pai da estudante Liana Friedenbach, assassinada e torturada juntamente com seu namorado, Felipe Caffé; JORGE DAMUS, Pai de Rodrigo Balsalobre Damus, assassinado em 27 de setembro de1999; e CARLOS SANTIAGO, Pai de Gabriela Prado Maia Ribeiro, de 14 anos, que foi vítima de uma bala perdida em uma estação do metrô na cidade do Rio de Janeiro". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 47/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. JOÃO DE DEUS LACERDA MENNA BARRETO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 48/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal', com a presença dos seguintes convidados: VICTORIA VERRASTRO, Professora Uruguaia, licenciada em Comunicação com ênfase em Organizações, fundadora e integrante do 'Proderechos'; ANDRÉS RISO, Assistente de professor do terceiro grau da Universidad de La República onde desenvolve projetos de pesquisa em políticas públicas na área da educação e da juventude e Membro do Proderechos e participante da coordenação do movimento 'no a la baja' do Uruguai; CARLOS AMORIN, Embaixador do Uruguai no Brasil; e um representante do Ministério de Relações Exteriores do Brasil.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 49/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)', com a presença dos seguintes convidados: SORAIA DA ROSA MENDES, Professora das cadeiras de direito penal e processual penal da Universidade Católica de Brasília - UCB; SÍLVIA LORDELLO, Professora da Universidade de Brasília - UnB; ALESSANDRA MIRANDE DE SOUZA, Representante da Cáritas Brasileira; KLAUS PAZ DE ALBUQUERQUE, Coordenador Nacional do Movimento de Adolescentes e Crianças; e DOUGLAS MOREIRA, Representante do Centro Marista de Defesa da Infância". Inteiro teor
29/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 50/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 51/2015, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Requer a realização de Encontro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para discutir a PEC 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2015, pelos Deputados Andre Moura (PSC-SE) e Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Senhor MANOEL COSTA NETO, Juiz da Comarca de São Cristovão-SE, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer Audiência Pública para discussão sobre a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)' e dos seus apensados, com os seguintes convidados: MARCELO RESENDE, da TV Record; JOSÉ LUIZ DATENA, da TV Bandeirantes; RAQUEL SHEHERAZADE, do SBT; e CACO BARCELOS, da Rede Globo". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública (ou encontro) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para discutir a PEC 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.
  • Aprovado requerimento dos Srs. Andre Moura e Nelson Marquezelli que requerimento de audiência pública para que seja convidado o Senhor Manoel Costa Neto - Juiz da Comarca de São Cristovão-SE, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal.
  • Aprovado requerimento do Sr. Andre Moura que requer Audiência Pública para discussão sobre a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: ANDRESA PORTO, Coordenadora de Advocacia da Rede Justiça Criminal; ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos - Conanda/SDH; DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED; PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; e NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP.
  • Aprovado requerimento do Sr. Glauber Braga que requer que seja ouvido nesta Comissão para expor sobre o tema o Senhor RAFAEL BORGES do Instituto Carioca de Criminologia.
  • Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da Maioridade Penal com a presença dos Srs. FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA, Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; e ROGÉRIO GRECO, Promotor de Justiça.
  • Aprovado requerimento do Sr. Fausto Pinato que requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença do Juiz de Direito EVANDRO PELARIN, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP.
  • Aprovado requerimento do Sr. Laerte Bessa que requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição PEC 171-93, que visa reduzir a maioridade penal, com a presença dos seguintes convidados: MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; VALÉRIA MARTIRENA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; DENIS ROSENFIEL, Doutor em Filosofia pela Universidade Paris; CONTARDO CALIGARIS, Doutor em Psicologia Clínica pela Universidade da Provença; THALES CEZAR DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo; PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília (UNB); BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS, Secretário de Defesa Social de Minas Gerais; JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro; MIGUEL REALE JUNIOR, Advogado e Chefe do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo.
  • Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requerimento de audiência pública para que seja convidado o Advogado e Vereador ARI FRIEDENBACH, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal.
  • Aprovado requerimento do Sr. Lincoln Portela que solicita que seja convidada a Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.
  • Aprovado requerimento do Sr. Silas Freire que requer a realização de Audiência Pública para debater a questão do menor infrator no país, bem como para debater a dificuldade de elucidação de crimes com a participação de menores, com a presença dos seguintes convidados: ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina/PI; e JOSÉ PAULO PIRES, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.
  • Aprovado requerimento da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 171/93 que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", e dos seus apensados, com os seguintes convidados: SANTA ALVES, Presidenta da UNEGRO/DF; e JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Ex-Juiz de Direito na área de Infância e Juventude, Consultor da UNICEF e autor do livro "Adolescentes em conflitos com a Lei".
  • Aprovado requerimento da Sra. Margarida Salomão que requer a realização de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para discutir a PEC 171/93 que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", e dos seus apensados.
  • Aprovado requerimento do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Audiência Pública visando debater a Maioridade Penal no Brasil, com os seguintes convidados: RENATO SÉRGIO DE LIMA, Vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); JULITA LEMGRUBER, Membro do Conselho Diretor do International Drug Policy Consortium (CESeC); JÉSUS TRINDADE BARRETO JR., Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais; OSCAR VILHENA, Diretor da Escola de Direito de São Paulo da FGV
  • Aprovado requerimento da Sra. Magda Mofatto que requer que seja ouvido, nesta Comissão, para expor sobre o tema, o Sr. AMADO RODRIGUES BATISTA, cantor e compositor brasileiro.
  • Aprovado requerimento da Sra. Magda Mofatto que solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para ouvir os familiares de vítimas de homicídios e outros crimes praticados por menores de idade, com a presença dos seguintes convidados: MARISA DEPPMAN, Mãe do estudante Victor Hugo Deppman, assassinado por um menor de idade, no dia 09 de abril de 2003; VEREADOR ARI FRIEDENBACH, Pai da estudante Liana Friedenbach, assassinada e torturada juntamente com seu namorado, Felipe Caffé; JORGE DAMUS, Pai de Rodrigo Balsalobre Damus, assassinado em 27 de setembro de1999; e CARLOS SANTIAGO, Pai de Gabriela Prado Maia Ribeiro, de 14 anos, que foi vítima de uma bala perdida em uma estação do metrô na cidade do Rio de Janeiro.
  • Aprovado requerimento do Sr. Sergio Zveiter que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. JOÃO DE DEUS LACERDA MENNA BARRETO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
  • Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", com a presença dos seguintes convidados: VICTORIA VERRASTRO, Professora Uruguaia, licenciada em Comunicação com ênfase em Organizações, fundadora e integrante do "Proderechos"; ANDRÉS RISO, Assistente de professor do terceiro grau da Universidad de La República onde desenvolve projetos de pesquisa em políticas públicas na área da educação e da juventude e Membro do Proderechos e participante da coordenação do movimento "no a la baja" do Uruguai; CARLOS AMORIN, Embaixador do Uruguai no Brasil; e um representante do Ministério de Relações Exteriores do Brasil.
  • Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: SORAIA DA ROSA MENDES, Professora das cadeiras de direito penal e processual penal da Universidade Católica de Brasília - UCB; SÍLVIA LORDELLO, Professora da Universidade de Brasília - UnB; ALESSANDRA MIRANDE DE SOUZA, Representante da Cáritas Brasileira; KLAUS PAZ DE ALBUQUERQUE, Coordenador Nacional do Movimento de Adolescentes e Crianças; e DOUGLAS MOREIRA, Representante do Centro Marista de Defesa da Infância.
30/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento n. 54/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão". Inteiro teor
04/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento n. 55/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial". Inteiro teor
05/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
06/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento n. 56/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal'". Inteiro teor
06/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 698 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento n. 57/2015, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer a inclusão dos seguintes convidados para a realização de Audiência Pública: Dr.ª CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juíza subcoordenadora da CEVIJ - Coordenadoria Judicial de Articulação das Varas da Infância e Juventude do Rio de Janeiro; Dr. DRAUZIO VARELLA, médico formado pela Universidade de São Paulo - USP; Dra. JANAÍNA CONCEIÇÃO, professora doutora de direito penal pela Universidade de São Paulo - USP; e Sr. ROBERTO CARLOS RAMOS, pedagogo e ex - interno da FEBEM". Inteiro teor
13/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 58/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer que seja promovido Audiência Pública para debater a PEC 171-A/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), com os seguintes convidados: Sr. BENEDITO DOMINGOS, Ex-Deputado e autor da PEC 171/93 e Sr. WLADIMIR SERGIO REALE, Advogado militante no STF de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Proteção Integral de adolescentes e Primeiro Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL do Brasil". Inteiro teor
15/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 59/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer Audiência Pública para discutir a PEC n° 171, de 1993, que '''altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)'', com os seguintes convidados: GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados; e
    JOÃO CARLOS LÓSSIO, Subsecretário de Sistema Penitenciário do Distrito Federal". Inteiro teor
19/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 60/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para que seja convidada a Delegada Chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Distrito Federal, ALESSANDRA FIGUEIREDO, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 61/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidada a Senhora MARIA ELIZIANA CLEMENTE SOARES, mãe de ex-interno da Fundação Casa, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal". Inteiro teor
20/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME).
  • Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão.
  • Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Mussi que solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal".
  • Aprovado requerimento do Sr. João Campos que requer que seja promovido Audiência Pública para debater a PEC 171-A/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), com os seguintes convidados: Sr. BENEDITO DOMINGOS, Ex-Deputado e autor da PEC 171/93 e Sr. WLADIMIR SERGIO REALE, Advogado militante no STF de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Proteção Integral de adolescentes e Primeiro Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL do Brasil.
  • Aprovado requerimento do Sr. Leo de Brito que requer Audiência Pública para discutir a PEC n° 171, de 1993, que '''altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)'', com os seguintes convidados: GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados; e
    JOÃO CARLOS LÓSSIO, Subsecretário de Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
  • Aprovado requerimento da Sra. Keiko Ota que requer a realização de audiência pública para que seja convidada a Delegada Chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Distrito Federal, ALESSANDRA FIGUEIREDO, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal.
  • Aprovado requerimento da Sra. Keiko Ota que requerimento de audiência pública para que seja convidada a Senhora MARIA ELIZIANA CLEMENTE SOARES, mãe de ex-interno da Fundação Casa, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal.
22/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento n. 62/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer que seja convidado o Chefe de Polícia Civil Delegado Fernando da Silva Veloso - Rio de Janeiro RJ, para ser ouvido na Comissão Especial da Maioridade Penal.
    ". Inteiro teor
26/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 63/2015, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Advogado Criminalista e Doutor em Direito Penal; JULIO JACOBO WAISELFISZ, Sociólogo e mestre em planejamento Educacional; GABRIEL ALMEIDA ROCHA, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Direito Penal e Processo Penal; e SERGIO FERNANDES SENNA PIRES, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Segurança Pública". Inteiro teor
27/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer que seja convidado o Chefe de Polícia Civil Delegado Fernando da Silva Veloso - Rio de Janeiro RJ, para ser ouvido na Comissão Especial da Maioridade Penal.
  • Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Advogado Criminalista e Doutor em Direito Penal; JULIO JACOBO WAISELFISZ, Sociólogo e mestre em planejamento Educacional; GABRIEL ALMEIDA ROCHA, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Direito Penal e Processo Penal; e SERGIO FERNANDES SENNA PIRES, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Segurança Pública.
28/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento n. 64/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial com vistas a debater a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos, com os seguintes convidados: MAÍRA FERNANDES, advogada, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e IBIS PEREIRA DA SILVA Chefe de Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro". Inteiro teor
01/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento n. 65/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal' (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC171/93), a constituição de Comissão Externa com vistas a realizar visita 'in locu' nos países da Inglaterra e Estados Unidos da America no sentido de estudar os modelos de responsabilização, combate, repressão, punição e medidas socioeducativas contra os menores de 18 anos que praticam crimes e são considerados imputáveis". Inteiro teor
01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2137/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Requer a instauração de Inquérito Policial, no âmbito da policia legislativa, nos termos do art. 51, da Constituição Federal, e dos arts. 17 e 270 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
02/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Requerimento n. 66/2015, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Requer a oitiva dos parentes e profissionais envolvidos na barbárie ocorrida em castelo do Piauí no dia 27 de maio de 2015, ocasião em que quatro adolescentes foram brutalmente agredidas e estupradas por menores". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 67/2015, pelos Deputados Glauber Braga (PSB-RJ) e outros, que: "Requer que se conclua a oitiva de todos os Palestrantes aprovados através de requerimentos de Audiência Pública". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 68/2015, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para que parentes de vítimas de menores infratores possam trazer suas experiências. Para tanto, propõe que seja convidado o Sr. ARI FRIEDENBACK, pai de Liana Friedenbach, morta pelo Chapinha". Inteiro teor
09/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC17193, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015, apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC 171/1993, bem como das seguintes apensadas: PEC 426/1996, PEC 37/1995, PEC 91/1995, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 68/1999, PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 48/2007, PEC 223/2012, e PEC 279/2013, na forma do Substitutivo. Pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e das Emendas 1, 2 e 3/2015. Inteiro teor
09/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado na PEC n. 349/2013, conforme o seguinte teor: "Em virtude do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 349/2013, determino seja a Proposição desapensada do bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 171/1993 e, subsequentemente, seja aberto prazo para a interposição de recurso, nos termos do art. 58, § 1º, c.c. os arts. 202, § 1º, e 54, I, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.".
09/06/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • À CESPE Memo nº 120/15, solicitando a devolução da PEC 349/2013 apensada a esta. Inteiro teor
10/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC17193, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
10/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alessandro Molon, Alexandre Valle, Aluisio Mendes, Arnaldo Jordy, Bruno Covas, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Erika Kokay, Fabio Reis, Fausto Pinato, Glauber Braga, Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Campos, João Rodrigues, Jutahy Junior, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Leo de Brito, Lincoln Portela, Major Olimpio, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Odelmo Leão, Osmar Terra, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Sergio Vidigal, Silas Freire, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Weverton Rocha.
16/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC17193, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC17193, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC17193, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 PEC17193, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
17/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 6 PEC17193, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 7 PEC17193, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 8 PEC17193, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 9 PEC17193, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC17193, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação desta, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas, com substitutivo, pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015 da PEC17193, e da Emenda 3/2015 da PEC17193, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 da PEC17193. Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 10 PEC17193, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC17193, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação desta, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas; pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015 à PEC 171/93, e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 à PEC 171/93 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 à PEC 171/93, com Substitutivo; e pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e da Emenda 3/2015 à PEC171/93. Inteiro teor
17/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Relator com Complementação e Reformulação de Voto, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Weverton Rocha, Tadeu Alencar, Margarida Salomão, Erika Kokay e Arnaldo Jordy. Apresentaram votos em separado os Deputados Sergio Vidigal, Erika Kokay, Jutahy Junior, Weverton Rocha, Alessandro Molon, Darcísio Perondi, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Arnaldo Jordy e João Rodrigues.
17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas. Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 566 COL 01, Letra C. Inteiro teor
18/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento . 2137/15, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Corregedoria Parlamentar, nos termos dos arts. 21-F, III, e 269 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que proceda como de direito".
23/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
30/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL que solicita que a discussão seja feita por partes.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por partes, a saber: 1 ) Artigos 1º e 2º; 2) Artigos 3º e 4º.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Silvio Costa (PSC-PE), Dep. Keiko Ota (PSB-SP), Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de adiamento da votação.
  • Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a votação desta Proposta de Emenda à Constituição seja feita artigo por artigo.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por cinco sessões desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a votação das Emendas apresentadas à esta Proposta de Emenda à Constituição, seja feita uma a uma.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a votação desta Proposta de Emenda à Constituição seja feita artigo por artigo.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, Líder do PT, o Requerimento que solicita que a votação desta Proposta de Emenda à Constituição seja feita por grupo de artigos, a saber: 1) Artigos 1º e 2º; 2) Artigos 3º e 4º.
  • Votação em primeiro turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Keiko Ota (PSB-SP) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
  • Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 273 de 2013, apensada, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 13.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Retirado o destaque de preferência.
  • Votação do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 sobre o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - DTQ 15.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
  • Retirado o destaque de preferência.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 5, 6, 7, e 8.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 64 de 2003, apensada - DTQ 2.
  • Retirado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado do art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado do inciso V do art. 228 da Constituição Federal, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 6.
  • Retirado o destaque de bancada do PSD, como suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 9.
  • Retirado o destaque de bancada do PSD, como suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 438 de 2014 - DTQ 10.
  • Retirado o destaque de bancada do PROS, para votação em separado do inciso I do art. 228 constante do art. 1º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993 - DTQ 11.
  • Retirado o destaque de bancada do PSD, para votação da Emenda nº 2 apresentada na Comissão Especial - DTQ 16.
  • Retirado o destaque de bancada do PSD, para votação da Emenda nº 3 apresentada na Comissão Especial - DTQ 17.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda Aglutinativa nº 6 - DTQ 20.
  • Retirado o destaque de bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 64 (com fins de suporte para a Emenda Aglutinativa) - DTQ 21.
  • Retirado o destaque de bancada do PT, para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 273 (com fins de suporte para a Emenda Aglutinativa) - DTQ 22.
  • Retirado o destaque de bancada do PT, para votação em separado do art. 4º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 25.
  • Retirado o destaque de bancada do PT, para votação do art. 3º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993, para fins de supressão - DTQ 26.
  • Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993, em primeiro turno, ressalvados os destaques.
  • Rejeitado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 303; não: 184; abstenções: 3; total: 490.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
30/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas de Plenário publicadas em Avulso. DCD de 01/07/15 PÁG 187 COL 01, Letra D Inteiro teor
01/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 304; abstenção: 2; total: 465.  Votação
  • Inadmitidas as Emendas Aglutinativas nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques (DTQs 5, 12 e 23).
  • Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 2 e 4.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PPS, para votação em separado do inciso III do art. 228 da Constituição Federal, proposto pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 1.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso I do art. 228 da Constituição Federal, constante do art. 1º da redação dada pelo Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 4.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado da expressão "e dos menores inimputáveis" do parágrafo único do art. 228 da Constituição Federal, constante do art. 1º da redação dada pelo Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 7.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PT, para votação em separado do inciso V do art. 228 da Constituição Federal, constante do art. 1º do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. DTQ 8.
  • Prejudicado o destaque de bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do caput e dos parágrafos 1º e 2º do art. 228 da Constituição Federal, com redação oferecida pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 125 de 2007 - DTQ 14.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PSD, como suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 18.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PSD, como suporte para a Proposta de Emenda à Constituição nº 438 de 2014 - DTQ 19.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PSB, para votação do inciso I do art. 228 constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 24.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PT, para votação do inciso IV do art. 228, constante do art. 1º do Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 27.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PT, para votação do inciso II do art. 228, constante do art. 1º do Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993 - DTQ 28.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 9.
  • Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do PSC, que solicita destaque de preferência para apreciação da Emenda Aglutinativa nº 16.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 16" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado o destaque de preferência. Sim: 323; não: 155; abstenção: 1; total: 475.  Votação
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 16.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
01/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:32 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em primeiro turno.
01/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
01/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:32 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pela Deputada Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; não: 299; total: 455.  Votação
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 16.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Beto Mansur (PRB-SP).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 16. Sim: 323; não: 155; abstenção: 2; total: 480.  Votação
  • Ficam prejudicados o projeto inicial, as Propostas de Emenda à Constituição apensadas e as emendas apresentadas na Comissão Especial.
  • Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 9 e 17.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 17.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.
  • A matéria vai à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
    DCD de 02/07/15 PÁG 133 COL 01. Inteiro teor
01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição n. 37/95, 91/95, 301/96, 386/96, 426/96, 531/97, 68/99, 133/99, 150/99, 167/99, 169/99, 633/99, 260/00, 321/01, 377/01, 582/02, 64/03, 179/03, 242/04, 272/04, 302/04, 345/04, 489/05, 48/07, 73/07, 85/07, 87/07, 125/07, 399/09, 223/12, 228/12, 273/13, 279/13, 332/13, 382/14 e 438/14, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171/1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).
06/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Recebimento pela PEC17193.
07/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 )

  • Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC17193, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). Inteiro teor
07/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas ( PEC17193 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação, apresentada pelo Relator, Deputado Laerte Bessa.
07/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação da Redação para Segundo Turno de Discussão e Votação. Avulso Letra E
04/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
17/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial cópia do expediente sem número da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas para a Juventude. Inteiro teor
18/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em segundo turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Bacelar (PTN-BA) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em segundo turno por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 19/08/15 PÁG 239 COL 01. Inteiro teor
19/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Votação em segundo turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Retirado o requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
  • Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "crimes hediondos" constante do art. 228 da Constituição Federal, contida no art. 1º da redação do segundo turno da PEC 171/1993 - DTQ 1.
  • Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "lesão corporal seguida de morte" constante do art. 228 da Constituição Federal, contida no art. 1º da redação do segundo turno da PEC 171/1993 - DTQ 2.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
19/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em segundo turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; não:419; total: 456.  Votação
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171 de 1993. Sim: 320; não: 152; abstenção:1; total: 473.  Votação
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 171-E/1993).
    DCD de 20/08/15 PÁG 141 COL 01. Inteiro teor
21/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/15/PS-GSE. Inteiro teor
27/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 63/2015, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Contra o despacho indeferitório à Questão de Ordem nº 98, de 2015". DCD de 27/08/15 PÁG 527 COL 01. Inteiro teor