PL 2885/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Baltazar - PSB/RJ
Apresentação
27/01/2004
Ementa
Altera a redação da Lei nº 8.069, de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
Dados Complementares:
Autoriza os contribuintes a destinar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no ato do preenchimento da declaração anual do Imposto de Renda e, no caso de recolhimento mensal (carnê-leão), realizar a dedução nos meses de competência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/08/2008 | Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
11/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a(o) PL-1645/2003. Deferido Requerimento nº 2406/04 da CSSF, solicitando esta apensação. |
Apensados
Apensados ao PL 2885/2004 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/01/2004 |
Plenário ( PLEN )
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29/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
10/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
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22/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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