PL 1938/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
04/09/2007
Ementa
Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 5º ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dados Complementares:
Permite que o contribuinte possa, a seu critério, realizar as doações durante o ano calendário, ou realizá-las na data em que estiver entregando a declaração de rendimentos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/08/2008 | Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 12/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
| 22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos