PL 7075/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 202/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antero Paes de Barros - PSDB/MT
Apresentação
19/07/2002
Ementa
Introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Dados Complementares:
Dispõe que 30% (trinta por cento) da programação das emissoras de rádio e televisão, no horário compreendido entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas para rádo e entre 18 (dezoito) e 22 (vinte e duas) horas para a televisão, será destinada à veiculação da cultura local e regional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/03/2013 | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 17/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/12/2004 | 06/12/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) | 22/02/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2008) | 12/06/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2013) | 22/03/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2018) | 11/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) | 21/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 7075/2002 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/07/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
09/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/08/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/03/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/03/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/03/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/05/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/05/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/12/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/12/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/12/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
01/12/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/02/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/02/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
05/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
01/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
20/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
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21/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
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09/04/2013 |
Cultura ( CCULT )
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16/07/2013 |
Cultura ( CCULT )
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07/08/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
29/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/03/2014 |
Cultura ( CCULT )
|
27/05/2014 |
Cultura ( CCULT )
|
18/08/2014 |
Cultura ( CCULT )
|
12/11/2014 |
Cultura ( CCULT )
|
22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2015 |
Cultura ( CCULT )
|
11/05/2016 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/06/2016 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/04/2017 |
Cultura ( CCULT )
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03/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2018 |
Cultura ( CCULT )
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25/06/2018 |
Cultura ( CCULT )
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17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Cultura ( CCULT )
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19/03/2019 |
Cultura ( CCULT )
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20/03/2019 |
Cultura ( CCULT )
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02/04/2019 |
Cultura ( CCULT )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2021 |
Cultura ( CCULT )
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27/04/2022 |
Cultura ( CCULT )
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28/04/2022 |
Cultura ( CCULT )
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11/05/2022 |
Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|