PL 3976/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Antonio Bulhões - PRB/SP
Apresentação
30/05/2012
Ementa
Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamneto pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/05/2016 | Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013) | 27/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2013) | 06/12/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 3976/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/12/2013 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2016 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2019 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
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