PL 1705/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rodovalho - DEM/DF
Apresentação
07/08/2007
Ementa
Altera o caput do art. 232 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Desconsidera como documento o texto resultante de psicografia - documento psicografado, no âmbito do processo penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/08/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007) | 12/11/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 1705/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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