PEC 407/1996
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Luciano Castro - PSDB/RR
Apresentação
21/08/1996
Ementa
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dados Complementares:
FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIAIS E
POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TITULO DA DIVIDA PUBLICA
FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLAUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL; AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM
QUATRO EXERCICIOS ORÇAMENTARIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997,
A QUITAÇÃO DOS DEBITOS DOS PRECATORIOS EMITIDOS ATE 31 DE
DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional nº 30/2000. DOU 14 09 00 PAG 0002 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/1996 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/1996 |
CCJR-NÃO ( CCJR-NÃO )
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16/10/1996 |
CCJR-NÃO ( CCJR-NÃO )
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23/10/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/01/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/01/1997 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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09/01/1997 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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27/01/1997 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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01/10/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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20/10/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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11/11/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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22/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2000 |
CCJR-NÃO ( CCJR-NÃO )
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17/05/2000 |
CCJR-NÃO ( CCJR-NÃO )
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17/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2000 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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19/06/2000 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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20/06/2000 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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27/06/2000 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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27/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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