PL 204/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Bibo Nunes - PSL/RS
Apresentação
06/02/2020
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e modifica a redação do caput do artigo 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a condenação confirmada ou proferida por órgão colegiado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/02/2020 | Apense-se à(ao) PL-9280/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/02/2020 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
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30/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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