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REP 15/2016 Inteiro teor
Representação



Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
22/12/2016

Ementa
Representa em face do Deputado Delegado Éder Mauro, em razão da prática de atos atentatórios do decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2016 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Representação n. 15/2016, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Representa em face do Deputado Delegado Éder Mauro, em razão da prática de atos atentatórios do decoro parlamentar.
    ". Inteiro teor
22/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
22/12/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
17/05/2017

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instaurado o Processo nº 14 de 2017, referente à Representação nº 15 de 2016, da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado Delegado Éder Mauro.
  • Realizado o sorteio da lista tríplice para a escolha do Relator. Foram sorteados os Deputados Ronaldo Martins, Cacá Leão e Carlos Marun.
23/05/2017

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE)
24/05/2017

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Notificado o Representado.
07/06/2017

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Protocolada a Defesa Escrita do Deputado Delegado Éder Mauro. Inteiro teor
24/05/2017

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Em 25/05/2017 iniciará o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita, conforme Art. 14, $ 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
08/06/2017

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Início da Instrução Probatória.
13/06/2017

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebido o Plano de Trabalho do Relator, Deputado Ronaldo Martins. Inteiro teor
05/07/2017

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Deputado Ronaldo Martins. Inteiro teor
  • Realizadas oitivas das autoridades arroladas pelo Relator: Dep. Claudio Cajado e Dep. Erika Kokay.
09/08/2017

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Realizadas oitivas das autoridades arroladas pelo Relator: Dep. Chico Alencar e Dep. Edmilson Rodrigues.
  • Realizada oitiva do Representado.
  • Encerrada a Instrução Probatória.
10/08/2017

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Início do prazo de até 10 (dez) dias úteis para a elaboração do Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins.
23/08/2017

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Leitura do Parecer (Relatório e Voto) do Relator, Dep. Ronaldo Martins. Inteiro teor
  • Vista de 2 (dois) dias úteis concedida ao Dep. José Carlos Araújo.
13/09/2017

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Discussão.
  • Apresentado pelo Dep. José Carlos Araujo voto em separado pelo arquivamento da Representação. Inteiro teor
  • Em votação, o Parecer do Deputado Ronaldo Martins - que propôs censura escrita - foi rejeitado por 10 (dez) votos contrários e 1 (um) favorável.
  • Em votação, o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Araújo - pelo arquivamento da Representação - foi aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) abstenção. Inteiro teor
17/10/2018

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Encaminhado todo original do Processo n. 14/2017 à Secretaria-Geral da Mesa nos termos do Ofício n. 149/18-CEDPA/P.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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