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PL 4692/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Gandi Jamil - PFL/MS

Apresentação
07/03/1990

Ementa
Altera a Lei nº 6.815 , de 19 de agosto de 1980, regulando o artigo 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal

Dados Complementares:
Aplica o disposto na Constituição Federal de 1988. Exige do estrangeiro, originário de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, para aquisição de nacionalidade brasileira,

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/1990 APENSE-SE AO PL. 4583/90.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GANDI JAMIL.
    DCN1 08 03 90 PAG 1113 COL 03.
06/04/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 04 90 PAG 2672 COL 02. Inteiro teor
06/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4583/90.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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