| MSC 37/2021
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Mensagem |
12/02/2021 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei complementar que "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior".
Inteiro teor
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| MSC 112/2021
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
30/03/2021 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2021, que "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 37, de 12 de fevereiro de 2021.
Inteiro teor
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| REQ 207/2021
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Requerimento de Apensação |
17/02/2021 |
Léo Moraes |
Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 17 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis.
Inteiro teor
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| REQ 356/2021
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Requerimento de Apensação |
03/03/2021 |
Léo Moraes |
Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 23 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis.
Inteiro teor
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| REQ 819/2021
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Requerimento de Apensação |
20/04/2021 |
Emanuel Pinheiro Neto |
Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 11 de 2020, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis.
Inteiro teor
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| REQ 1302/2021
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/06/2021 |
Ricardo Barros |
Requer urgência ao PLP 16/2021, que Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Inteiro teor
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| REQ 1995/2021
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Requerimento de Apensação |
13/10/2021 |
Bosco Costa |
Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16, de 2021, ao PLP nº 225, de 2019, por regularem matérias idênticas.
Inteiro teor
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