| MSC 247/2020
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
06/05/2020 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19" restitui para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.995 ,de 5 de maio de 2020.
Inteiro teor
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