| MSC 746/2019
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
30/12/2019 |
Poder Executivo |
Comunica aos Membros do Congresso Nacional a sanção do projeto de lei complementar n. 87, de 13 de setembro de l996 ( Lei Kandir), para prorrogar prazos e relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na leI Complementar n. 171/de 27 de dezembro de 2019.
Inteiro teor
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| REQ 3131/2019
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/12/2019 |
Mauro Benevides Filho |
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
Inteiro teor
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| REQ 3228/2019
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/12/2019 |
Ted Conti |
"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
Inteiro teor
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