MPV 886/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Mista da MPV 886/2019 (MPV88619 )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 257/2019 MPV88619 | Mensagem | 02/10/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886/2019, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Inteiro teor |