PEC 187/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 155/2017 CCJC => PEC 187/2016 | Requerimento | 16/05/2017 | Luiz Couto | Requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC 187/2016, a qual acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 9088/2018 => PEC 187/2016 | Requerimento | 07/08/2018 | Vicentinho Júnior | Nos termos do Art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a retirada de pauta da PEC Nº 187/2016, de minha autoria, para realizarmos um estudo mais amplo quanto ao teor do projeto. Inteiro teor |