PL 196/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 6/2015 => PL 196/2015 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 05/03/2015 | Capitão Augusto | Requer, com base no art. 137, § 2º, do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, em relação à decisão que devolveu o Projeto de Lei nº 196, de 2015. Inteiro teor |