PRL 1 CCJC => PDC 1618/2014 |
Parecer do Relator |
04/06/2019 |
Renildo Calheiros |
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1618/2014 |
Parecer de Comissão |
12/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1618/2014 |
Redação Final |
09/08/2019 |
Renildo Calheiros |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 1618/2014 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
20/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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