PRL 1 CCJC => PL 2022/2019 |
Parecer do Relator |
10/09/2019 |
Darci de Matos |
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 2022/2019 |
Parecer de Comissão |
22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 2022/2019 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 2022/2019 |
Redação Final |
17/12/2019 |
Felipe Francischini |
Inteiro teor
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