| PRL 1 CDC => PL 1569/2019 |
Parecer do Relator |
21/05/2019 |
Franco Cartafina |
Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 1569/2019 |
Substitutivo |
21/05/2019 |
Franco Cartafina |
Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências", para fins de obrigar as concessionárias, permissionárias e agentes autorizados de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas contas mensais de seu fornecimento aos consumidores a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, e dá outras providências. (NOVA EMENTA)
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 1569/2019 |
Parecer de Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 1569/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências", para fins de obrigar as concessionárias, permissionárias e agentes autorizados de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas contas mensais de seu fornecimento aos consumidores a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, e dá outras providências.
Inteiro teor
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