PEC 539/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 539/1997 | Parecer do Relator | 01/09/1999 | Ibrahim Abi-Ackel | Parecer do relator pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 539/1997 | Parecer de Comissão | 27/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |