PRL 1 CCJC => PEC 33/2011 |
Parecer do Relator |
05/12/2012 |
João Campos |
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.
Inteiro teor
|
VTS 1 CCJC => PEC 33/2011 |
Voto em Separado |
04/04/2013 |
Paes Landim |
Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Inteiro teor
|
VTS 2 CCJC => PEC 33/2011 |
Voto em Separado |
09/04/2013 |
Vieira da Cunha |
Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Inteiro teor
|
PAR 1 CCJC => PEC 33/2011 |
Parecer de Comissão |
24/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.
Inteiro teor
|